2 – Como funciona a caução em dinheiro? O artigo 38, inciso 2°, da lei do inquilinato, define que: o valor máximo da caução em dinheiro será de até 3 vezes o valor do aluguel. O inquilino paga esse valor total ao proprietário logo após a assinatura do contrato de aluguel.
Cláusula 10ª - Da Caução
O LOCATÁRIO concorda, desde já, em depositar, a título de caução, no valor de R$ Valor a ser dado como caução, equivalente a Número de meses de aluguel correspondente à caução meses de aluguel.
É preciso que o fiador tenha um imóvel registrado no nome e tenha o crédito aprovado. Normalmente, o caução de aluguel será um cheque preenchido e assinado pelo locador. O cálculo de devolução de caução de aluguel costuma ser feito com base no valor de três aluguéis.
Se você for alugar um apartamento por um final de semana, além do aluguel cobrado, o locatário pode cobrar um cheque como garantia de possíveis danos. Caso nada aconteça fora do programado, o cheque será devolvido para você. Agora, se der algo errado, o cheque pode ser descontado.
Somente poderá utilizar a caução após a devolução das chaves e avaliação de possíveis débitos do inquilino (locatário), como por exemplo, débito de aluguéis, encargos (IPTU, condomínio, etc) e danos no imóvel. A garantia realizada pela caução em dinheiro está pautada no artigo 38, § 2º da Lei 8.245/91.
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Hebert Reis, especializado em direito imobiliário e vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), explica que a lei não dá prazo para devolução da caução, entretanto, alerta que isso deve ser feito imediatamente. Ele estipula 48 horas como prazo ideal.
A caução pode ser: real, se for prestada sob uma das formas de garantia real, como hipoteca, penhor etc.; ou fidejussória, se a garantia dada for pessoal, mediante fiança de terceiro (ou seja, uma pessoa alheia à relação processual garante por outra, partícipe da relação processual, que vai cumprir a obrigação).
Se a dívida for menor do que o valor da caução, somado aos rendimentos, o proprietário fica com o valor que cobre a dívida e é obrigado a devolver a caução restante. Se a dívida for maior do que o valor da caução + os rendimentos, o valor total da caução é abatido e o inquilino deve pagar o restante da dívida.
O que fazer quando o proprietário não quer devolver o depósito caução? ... A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente.... A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.
A caução (garantia) objeto de averbação é a caução de direitos relativos a imóveis. A caução do próprio imóvel se constitui pelo seu registro na matrícula do imóvel.”
O locador tem o direito de exigir com garantia uma caução de até 03 aluguéis que deverá ser depositada em conta poupança aberta pelo locador e devolvida ao final do contrato com os rendimentos desta poupança.
No caso de contratos de locação imobiliária não existe relação de consumo entre as partes envolvidas (inquilino e proprietário). ... Sendo assim, não existe prazo de desistência para um contrato de aluguel. Caso o locatário queira desistir do aluguel, será necessário arcar com o pagamento da multa estabelecida no contrato.
Assim, caso o locatário deixe de pagar o aluguel, o proprietário poderá usar o caução para cobrir o prejuízo. Ele também é utilizado para cobrir qualquer dano que possa ser causado ao imóvel. No entanto, o caução não é obrigatório no momento de realizar o aluguel. ... Ele pode ser um fiador, caução ou até seguro fiança.
O nome jurídico do depósito do aluguel de imóvel é a garantia dada em “caução em dinheiro”. ... Nesta modalidade, esse valor é devolvido no final do contrato com rendimentos e pode vir inteiro se o inquilino não deixou de efetuar nenhum pagamento ou depreciou o imóvel.
Na tabela de cálculo, é realizada da seguinte forma: O valor do caução reajustado pelo índice da poupança, divido pelo número de meses de contrato, multiplicado pelo número de meses que faltam a cumprir do contrato. Esse será o valor da multa contratual que será abatida do valor do caução.
A caução é garantia de todo o contrato e portanto não descontar um aluguel da caução exceto se já tiver desocupado o imóvel e/ou o locador concordar por escrito. A caução também garante a reforma de entrega do imóvel e o pagamentos das taxas.
Quais são as principais opções para caução de locação?Fiador. A figura do fiador sempre aparece como opção na hora de fechar um contrato de locação com caução. ... Seguro fiança locatícia. ... Cessão fiduciária.
As palavras caução e calção existem no português e estão corretas. Apresentam, contudo, significados diferentes, devendo ser utilizadas em situações diferentes. Caução: cheque caução, depósito caução, seguro caução, caução legal,... Calção: calção de futebol, calção de corrida, calção de árbitro, saia calção,...
Penhor é uma garantia dada pelo devedor, espontânea ou por imposição legal, de obrigação assumida. ... Exemplo: o cheque caução emitido em um hospital como forma de garantia de atendimento é uma espécie de penhor, ou seja, caso o paciente não efetue o pagamento pelo tratamento, o cheque caução garante o pagamento.
A primeira solução é notificar o proprietário ou a imobiliária quanto à devolução do valor dado como caução. Caso haja negativa da imobiliária, vamos para a próxima solução. A segunda solução é a Ação de Restituição de Quantia Paga que terá por objeto a devolução da garantia locatícia, nesse caso em dinheiro.
Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Inquilino que se arrepende e desiste do negócio é obrigado a pagar, a não ser que acordo seja feita com proprietário. ... “A partir do momento que assinou contrato, o locador já está sujeito a multa. Não há prazo de arrependimento, de tolerância, salvo se as partes assim acertaram no contrato.
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
3 - A CAUÇÃO é uma GARANTIA que tem como finalidade assegurar o cumprimento de uma obrigação, no caso, as obrigações decorrentes do contrato de locação.
Por exemplo, em um aluguel mensal de 2 mil reais por 30 meses de contrato onde o total de recebidos no aluguel será 60 mil, vais pagar pela averbação um valor em torno de R$ 500,00 para mais ou para menos, depende doa análise do titulo pelo cartório para te dar calculo exato.
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