Como pode ser reparado o dano no ilícito administrativo?

A ação de reparação de danos do particular em relação a Administração, obtém-se por meio amigável, e ou judicial por meio de ação de indenização. A ação deve ser proposta contra o Estado e não contra o agente que causou o dano. (STF, RE 327904).

Quais são os requisitos necessários para a conclusão pela responsabilidade do Estado em reparar o dano?

O que se exige, neste caso, é a ocorrência do dano sem a concorrência de um particular, por exemplo. Mesmo que exista o fato do serviço, o nexo de causalidade direto entre o fato e o dano que foi causado, é necessário que o Poder Público indenize.

Quais são os requisitos para a configuração do dever de indenizar no caso das entidades da administração pública?

Assim sendo, são necessários três requisitos para que a Administração tenha o dever de indenizar: ação ou omissão injusta, nexo causal e dano. Basta que o particular prove a ocorrência destes três para que tenha seu direito de reparação assegurado.

Quais são as três formas de responsabilização e por qual delas responde o Estado?

Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.

Como o Estado se ressarce da indenização paga em razão de responsabilidade civil de seus agentes?

Já na relação entre o Estado e seu agente, a natureza é subjetiva, e estabelecida de forma regressiva, “nos casos de culpa ou dolo, devendo, assim, o Estado comprovar a conduta culposa do seu agente, para reaver a indenização paga ao lesado inicialmente” (MAIKOT, 2009, p. 34-35).

AULA 9 - ATO ILÍCITO - DANO INDENIZÁVEL

21 curiosidades que você vai gostar

Como se dá a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade do servidor público?

Responsabilidade Civil do Estado

Quando o agente público causa dano a terceiro no exercício da função, em um primeiro momento, a administração pública será a responsável pela reparação. Para tanto, não será exigida a comprovação de culpa ou dolo. Surge, assim, a chamada responsabilidade objetiva.

Quais as excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado?

São três modalidades de causas excludentes da responsabilidade, a saber: i) caso fortuito ou força maior; ii) quando o dano resultar de culpa da vítima; e iii) quando o dano resultar de culpa de terceiro.

Quais são os tipos de responsabilidade do Estado?

A responsabilidade civil do Estado é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado à terceiros por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.

Quais são os tipos de responsabilidade que existem?

A responsabilidade pode ser classificada em diferentes grupos, então os tipos de responsabilidades mais proeminentes são as seguintes:Social;Ambiental;Civil;Criminal (ou delitiva);Administrativa;Moral;Política;Ministerial;

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