Cadastro de petição inicial 1. Clique no menu “Cadastro de Petição inicial” à esquerda da tela e preencha os dados solicitados. Selecione a OAB que irá utilizar e no campo “Classe Sugerida” selecione a classe processual correspondente ao seu pedido. No campo origem, preencha a Unidade da Federação.
Existe outra forma de Peticionamento?
O Plantão Judiciário no Superior Tribunal de Justiça ocorre aos sábados, domingos e feriados. Nesse período, o peticionamento deve ser feito das 9h às 13h, exclusivamente na forma eletrônica. Não há ministro plantonista no STJ.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN DA 2ª TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMO PETICIONAR No portal e-SAJ, selecione o item Peticionamento Eletrônico, onde poderá realizar: ➢ Petição Inicial de 1º Grau; ➢ Petição Intermediária de 1º Grau; ➢ Consultas de petições; Selecione a opção desejada e faça o login.
No procedimento de primeira instância, o habeas corpus é sumaríssimo, pois não admite dilação probatório; o rito processual é desenvolvido basicamente em duas fases, postulatória e decisória, subdivididas em: a) apresentação da petição; b) apresentação do preso, salvo no art.
Junto ao Habeas Corpus, lembre-se de juntar uma declaração de hipossuficiência (comprovando a baixa renda do acusado) e, se possível, junte outros documentos que possam ajudar a provar esta baixa renda, como bolsa família, gasto com filhos, pensão e gastos médicos.
Aliás, desde a Reforma Constitucional de 1926 que o habeas corpus, no Brasil, é ação destinada à tutela da liberdade de locomoção, ao direito de ir, vir e ficar. Ademais, não há falar-se em uma suposta sobreposição quando se está em jogo a presunção de inocência, que acode a todos nós.
Para realizar o peticionamento de uma petição inicial de Habeas Corpus, clique no menu Processoe selecione a opção Novo Processo.
No caso concreto, o presente habeas corpus veio desacompanhado dos documentos essenciais, se limitando à juntada do decreto preventivo e da denúncia, que, por si só, não possibilitam a adequada compreensão acerca das circunstâncias fático-jurídicas da espécie.
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