No portal e-SAJ (https://www.esaj.tjsp.jus.br/), selecione o item Peticionamento Eletrônico, onde é possível realizar: – Petição Inicial de Primeiro Grau; – Petição Intermediária de Primeiro Grau; – Consultas de Petições.
Principais passos de uma petição eletrônica
Este serviço permite ao usuário com perfil autorizado protocolar petições iniciais e intermediárias. As petições podem ser encaminhadas para qualquer foro habilitado, mediante o preenchimento de informações e o envio da petição e de documentos anexos.
O primeiro passo para peticionar eletronicamente é obter um certificado digital do tipo Pessoa Física. É ele quem garante a segurança da operação realizada pela internet, identificando a autoria, a origem e a integralidade de conteúdo dos documentos transmitidos.
O Advogado que redige a petição inicial deve, tanto quanto possível, ser objetivo e sucinto em suas colocações desde que estas sejam suficientes a demonstrar o Direito do cliente. A precisão e a objetividade facilitam o trabalho do Juiz e favorecem o julgamento favorável da causa ao cliente.
O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.
Vale lembrar que para o peticionamento eletrônico no STJ só são aceitos certificados do tipo A1 ou A3 e desde que emitidos por uma AC credenciada pelo ICP-Brasil.
Da mesma forma que ao entregar o documento físico ele precisava assiná-lo de próprio punho para garantir a autenticidade, o advogado precisa da assinatura digital para o peticionamento eletrônico ser realizado com sucesso. E esse é apenas um dos passos necessários para se fazer uma petição eletrônica.
Desde que a petição eletrônica tornou-se uma possibilidade, os advogados contam com uma outra forma de enviar petições iniciais para o ajuizamento de ações. O interessante é que os documentos que acompanham a petição também podem ser enviados eletronicamente ao Tribunal, de uma só vez.
O peticionamento eletrônico realizado pelo sistema envia desde petições iniciais e intermediárias de primeiro e segundo graus. Também possibilita que seja feita a consulta de petições de primeiro e segundo graus. Funções semelhantes podem ser acessadas no PeticionaMais, uma solução para peticionamento eletrônico unificado.
No entanto, o tamanho de cada arquivo deve obedecer ao limite máximo de 5Mb. Quais são os requisitos para utilizar o serviço de peticionamento eletrônico da SJRJ? Para acesso aos serviços do Processo Eletrônico, o computador e os aplicativos utilizados pelo usuário devem atender aos requisitos do sistema na página Requisitos técnicos.
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