O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
Qualquer pessoa pode requerer, em seu próprio nome, certidão de qualquer pessoa jurídica registrada neste Registro Civil de Pessoas Jurídicas. É obrigatório, no requerimento, o preenchimento do campo “número de vias” (cópias que deseja obter do documento solicitado).
Para retirar uma segunda via do contrato social da empresa geralmente é necessário procurar o contador ou advogado que fez o processo de abertura da companhia. Caso seja necessário, também é possível se dirigir ao cartório onde foi lavrado o contrato social, sendo que neste caso as pessoas deverão pagar uma taxa.
A solicitação da segunda via do contrato social é algo bem simples. O primeiro passo é dar entrada no novo documento junto aos órgãos competentes, como o Jucesp. Essa solicitação pode ser feita pela internet através do site do órgão. Você deve seguir os seguintes passos: Ir até a opção Serviços localizada no menu do portal.
Contrato Social, assinado e rubricado pelos sócios ou procurado (es). No Contrato Social deverá consta o visto de advogado (com indicação do nº da OAB e do nome), caso a empresa não solicite o seu enquadramento como ME ou EPP Documento de identidade e CPF dos sócios da empresa.
Existem algumas cláusulas básica que devem constar no contrato social de uma empresa, como a qualificação de todas as pessoas que entram como sócias, denominação, objeto, o endereço da sede e também o prazo da sociedade.
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