O interessado precisará informar os seguintes dados: número da requisição; número do processo; CPF/CNPJ do beneficiário; banco; agência; dígito verificador (DV) da agência; número da conta; dígito verificador (DV) da conta; o tipo da conta, se corrente ou poupança; e se é isento de imposto de renda.
A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
Na relação de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), constam os valores quitados mensalmente pelo Estado. Após a sentença judicial, o Estado tem até 60 dias para efetuar o pagamento da dívida. Para chegar até à página, clique em Precatórios, em seguida Pagamento de RPVs.
Para saber se você tem RPV para receber é necessário que você consulte o site do Tribunal onde ocorre a tramitação do processo, informando dados pessoais como nome completo e CPF no caso de pessoa física e CNPJ no caso de pessoa jurídica. No site você consegue identificar se existe valor a receber e qual será a data de liberação para saque.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.
Portal TRF2 > Consultas e Serviços > Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs > Orientações da Caixa Econômica Federal para...
O que significa publicado acórdão no processo trabalhista?
Qual o valor da gratificação do PCA?
Quantos Robux custa um VIP Gamepass?
Quanto tempo o zolpidem vicia?
Quais são os motivos para atraso na fala?
Estou apaixonada por um libriano?
Como calcular o valor de venda de um imóvel comercial?
Como são denominadas as substâncias cujos nomes foram escritos antes da seta?
Qual é o animal do símbolo do Flamengo?
Como calcular a mediana de um valor?
Qual a idade de Jesus Cristo quando foi crucificado?
Qual a importância do movimento na aula de educação física?