Etapas para realização desse serviço
Chamado na área de direito de petição, o pedido de correção é como uma carta com as explicações sobre o direito à correção da renda. Além de apresentar, em uma carta, os motivos do pedido de revisão, o segurado deverá também anexar documentos que provem o direito de ter uma renda previdenciária maior.
Caso na CTC não conste o reconhecimento do tempo especial, a aposentadoria que o profissional tem direito, pode ser negada. Para reverter isso, seria necessária uma ação que pode levar até 5 anos, atrasando a conquista do direito. Revisar a CTC é uma forma de não atrasar a sua aposentadoria por tanto tempo!
Para solicitar é bastante simples. Através da central de atendimento 135 e optar pelo serviço de Revisão de Aposentadoria ou Benefício. Feito isso, o segurado será informado sobre a data para levar os documentos na agência e efetivar o requerimento. O pedido também poderá ser feito pelo portal Meu INSS.
A CTC deve ser requerida junto ao regime de previdência que o trabalhador laborou anteriormente. Pode ser emitida tanto pelo RGPS, no caso o INSS, quanto pelo RPPS.
As regras para emissão de CTC estão previstas na Lei 8.213/91 (arts. 94 a 99) e no Decreto 3.048/99 (arts. 1). A legislação veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando estes forem concomitantes.
De acordo com as regras do INSS a CTC é única e só me resta pedir a retificação da atual. Há um ano eu fui numa agência do INSS na minha cidade atual para pedir uma nova CTC e fui informada das regras.
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