O IPI, PIS e COFINS são recuperáveis, se na operação seguinte, for pago novamente, porém só pode ser recuperado se a empresa optar pelo modelo de lucro real. O ICMS também é um tributo recuperável, se comprovado que foi pago em duplicidade, pode ser recuperado em modelo de lucro real ou presumido.
O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) deve ser feito, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
O pedido de cancelamento ou de retificação da DI e, em ato contínuo, o reconhecimento do recolhimento indevido ou a maior dos tributos na importação, deverá ser realizado por meio de formulário próprio, conforme Anexo III da mesma IN 1.300/12, e deverá ser protocolado na unidade da Receita Federal responsável pela DI, ...
Está autorizada a devolução de mercadorias ao exterior em casos de substituição de mercadoria desembaraçada com defeito ou imprestável para o fim a que se destinava, em igual quantidade e valor (inciso II, art. 71 do Regulamento Aduaneiro e Portaria MF nº 150/1982).
No e-Cac, clique em "Restituição e Compensação" e depois em "Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF". Selecione a opção "Extrato do processamento da DIRPF". Se for impossível enviar o formulário eletrônico, basta fazer um Pedido de Restituição ou de Ressarcimento.
Pessoas Físicas. Para auxiliar na transmissão, a Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web, que pode ser acessado por meio do Portal e-CAC. Assim o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido.
Imposto de Importação: essa é a principal tarifa alfandegária na importação de uma mercadoria, a base de cálculo é a tarifa externa comum. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria em território aduaneiro. Esse imposto é aplicado em muitos países, pois controla a balança comercial e equilibra o comércio internacional.
Uma das estratégias, que muitas empresas atuantes no comércio exterior utilizam para a contenção de custos nas operações, é a redução dos impostos de importação. A dúvida de como realizar esse procedimento é uma das mais frequentes na área.
Com o laudo médico do INSS ou do órgão público em mãos, é importante que você verifique se há a data que a doença começou (é muito provável que essa informação conste, então pode ficar tranquilo). A partir dessa informação, você tem duas opções para pedir a restituição do seu Imposto de Renda.
Depois de conseguir o laudo do médico perito do INSS ou do órgão público que você trabalhava, você não terá mais o IR cobrado mensalmente. Atenção: esse laudo atestando que você possui a doença grave é bastante importante e será usado na próxima etapa. Como pedir a restituição?
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