Caso haja negativa da restituição, ou demora de análise (superior a 60 dias desde o requerimento), a alternativa é entrar com a medida judicial de “repetição do indébito” na Justiça Federal. Esse processo serve para solicitar a restituição judicial dos valores pagos indevidamente ao INSS.
É comum, principalmente em empresas, que um individuo acabe pagando o INSS em duplicidade, ou seja acaba pagando duas vezes o valor do INSS. Nesse caso o contribuinte deve pegar a compensação do valor, o dinheiro sendo devolvido em sua totalidade. Para fazer esse tipo de pedido, a melhor orientação é procurar a receita federal, ...
Pagamento efetuado para um período em que o contribuinte está em gozo de benefício previdenciário. A restituição de tributos federais da contribuição previdenciária (INSS) deve ser realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição disponível no Portal do Simples Nacional, no e-CAC da RFB ou no Portal do Microempreendedor.
A restituição de tributos federais da contribuição previdenciária (INSS) deve ser realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituiçãodisponível no Portal do Simples Nacional, no e-CAC da RFBou no Portal do Microempreendedor. A restituição de tributos federais do ICMS ou do ISS deve ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado.
Pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA). Pagamento efetuado para um período em que o contribuinte está em gozo de benefício previdenciário.
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