Mesmo se a doença foi contraída ou iniciada após a liberação do benefício do INSS, você tem direito à isenção do Imposto de Renda. Para comprovar essas doenças, você deve enviar para o INSS os laudos, exames, receitas e atestados de médico especialista na sua doença.
O entendimento jurídico sobre "alienação mental" para fins de isenção de Imposto de Renda pode abarcar: estados de demência, psicoses esquizofrênicas, paranóia, parafrenia, oligofrenias, bem como outros quadros clínicos graves que interfiram na vida psicossocial e laboral do indivíduo.
Aqui o bem jurídico protegido é a saúde da pessoa que é exposta por meio de relações sexuais ou ato libidinoso a contágio de moléstia venérea. Moléstia grave é a doença que é transmitida por meio de relações sexuais ou outros atos libidinosos.
Neste sentido, se foram retidos na fonte do pagamento imposto de renda de uma pessoa com doença grave, essa pessoa terá direito a restituição do valor, haja vista ter sido indevido o pagamento, todavia é necessário se atentar a contagem do prazo da restituição.
Nesse caso, você deverá solicitar a restituição por meio da Declaração Anual do IR (DIRPF), do ano (exercício) seguinte, no caso, 2021. Nessa DIRPF, você precisa declarar os seus rendimentos na ficha “isentos” , e não mais na ficha “tributáveis” a partir do mês da concessão da isenção.
Para clarear o tópico anterior exemplifico, se o contribuinte possui um laudo médico emitido a 8 anos, ele somente terá direito a ser restituído pelo pagamento indevido dos últimos 5, os 3 anos primeiros anos estarão prescritos, não cabendo a restituição.
O Código Tributário nacional prevê que, quando o pagamento for indevido o sujeito passivo (contribuinte) tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
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