Art. 1.048 do CPC/15: "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art.
Abaixo, segue um modelo de petição, feito nos moldes previstos na Lei nº 12.008 e no Estatuto do Idoso. Ela faz o requerimento da concessão do benefício da prioridade na tramitação processual para aqueles que possuem mais de 60 (sessenta) anos. O mesmo modelo pode ser utilizado para pedir prioridade processual.
Identificado o seu direito de prioridade, que pode ser por causa da idade ou da situação de saúde, o mesmo tem de ser comunicado ao juiz responsável pelo seu processo. Essa comunicação deve ser feita pelo advogado da causa ainda na petição inicial, ou seja, no momento em que se dá entrada no processo.
Você sabia que algumas pessoas têm prioridade na tramitação de seus processos judiciais? O direito é garantido a idosos a partir de 60 anos, pessoas com doenças graves, pessoas com deficiência e ainda os processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Se você ganha um processo na Justiça contra algum órgão do governo, você entrará em uma fila para receber o pagamento. Isso pode demorar anos, mas pessoas com doenças graves, como o câncer*, podem conseguir prioridade no recebimento. O judiciário analisa caso a caso, verificando a urgência dos pedidos, e decide se concede a prioridade.
Qual a origem da palavra pirralho?
O que preciso para montar um setup gamer?
Quanto tempo depois da trombose pode fazer massagem?
Quanto é a multa por quebra de contrato de experiência?
O que são dons talentos e habilidades?
Qual a melhor forma de buscar a Deus?
Quais as principais causas do abandono de animais?
Quanto vale um Instagram com 1k de seguidores?
Qual é o sistema operacional da Smart TV LG?
O que são fontes históricas 6 ano?
O que fazer para evitar a calvice?
O que é o princípio da Disponibilidade?