CONCESSÃO DA LIP: À Unidade de Pessoal/Recursos Humanos caberá: 1.1.1. Preencher os campos 01 a 03 do requerimento, solicitando as informações necessárias ao servidor; Verificar os dados no SIGPEC > Histórico Funcional > Aba Documentos > Aba Endereço. Licenças e Afastamentos > Licença/Afastamento > Detalhes.
A licença para tratar de interesses particulares é concedida, a critério da Administração, sem remuneração, desde que o servidor não venha a desempenhar, durante a licença, atividade profissional que suscite conflito de interesse com o serviço público.
Para fins de documentação, a maneira mais indicada de solicitar a licença não remunerada é por carta escrita em próprio punho. O profissional deve especificar a data de início e de final da licença, além do total de dias que deseja pausar os seus serviços.
Essa licença será remunerada e pode durar no máximo 3 meses. Se for eleito, independente do cargo que o servidor público exercer, ele deve pedir o seu afastamento do cargo em razão do mandato eletivo. Quanto à remuneração, você precisa verificar as regras do artigo 94 da lei 8.112 – clique aqui.
LIP é uma licença sem vencimentos, concedida ao servidor pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, para tratar de interesses particulares.
Trata-se de uma licença do servidor público estável do exercício de seu cargo ou função publica, de forma não remunerada, para tratar de interesses particulares, por até 2 (dois) anos.
Eu, (nome do empregado), (função/cargo), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx) solicito meu o afastamento das atividades por _____ (dias por extenso) em decorrência de __________________________ (especificar detalhadamente o motivo).
Após 05 (cinco) anos de exercício, o servidor efetivo, o extranumerário e o admitidos- Lei 500/74 (estável) poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da Administração, por um período de até três anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço. Para fins de concessão de nova licença da espécie, ...
Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de pedido de licença para tratar de interesses particulares.
Pedido formulado pelo servidor para interromper a licença antes concedida para tratar de interesses particulares. Pedido formulado pelo servidor público para concessão da licença-prêmio a que tem direito. Comunicado do empregado acerca do nascimento do filho e solicitação do período de licença.
A Lei nº 8.112/1990, que trata dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê algumas destas hipóteses. Uma delas é a licença para tratar de assuntos particulares, prevista no artigo 90 e seu parágrafo único.
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