O Interessado ou Procurador Habilitado
ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:
Como acompanhar o seu pedido
O Projeto de Lei 3940/20 prorroga, do fim de 2021 para o fim de 2025, a vigência da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência física.
O taxista só poderá requerer a isenção do IPI uma vez a cada dois anos. Sendo que, o tempo começa a ser contado a partir da data de emissão da nota fiscal. A isenção do IPI pode ser solicitada eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen).
Como obter o benefício? A isenção do ICMS deve ser previamente reconhecida pelo fisco do Estado onde o interessado possui domicílio, mediante requerimento instruído com: Laudo médico, conforme o tipo de deficiência (vide Anexos II, III e IV do Convênio ICMS n° 38/2012).
O benefício da isenção é concedido para taxistas que atuem há pelo menos um ano e adquiram um veículo novo. ... Inclusive, para obter o abatimento do ICMS é necessária uma cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil, concedendo a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – o já citado IPI.
Então, o limite de R$ 140 mil valerá até 21, e depois desta data voltará a ser sem limite a isenção de IPI. Porém, é possível que esta data seja prorrogada, e o valor limite continue valendo.
COMO RENOVAR A ISENÇÃO DE IPI Primeiramente, é preciso dizer que não existe a possibilidade de prorrogar o vencimento da Isenção de IPI, mas não há motivos para se preocupar, já que atualmente o pedido de autorização deste benefício vem saindo em até três dias.
Vamos mostrar, passo a passo, como obter a isenção do IPI por conta própria. O processo é simples: bastar imprimir alguns formulários, escanear outros e enviar tudo pela Internet (um salve para a tecnologia!).
O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.
Veja, passo a passo, como solicitar a isenção de IPI O processo de solicitação de isenção de impostos para PcD (Pessoas com Deficiência) para comprar carro era bem complicado no final da década passada. Hoje a coisa está bem mais simples.
Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para taxista. Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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