Obter Isenção de Pagamento de Taxas sobre Imóvel da União
“Art. 1º. Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
5% Por fim, o laudêmio é o valor pago à União pela transferência de direitos de ocupação ou de foro a outra pessoa. O laudêmio é devido somente nas transações onerosas, correspondente ao percentual de 5% sobre o valor atualizado do imóvel.
Quem paga o laudêmio, o comprador ou o vendedor? Recolhido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o vendedor, ou seja, o atual proprietário do imóvel envolvido na transação, é quem deve pagar o laudêmio.
Como calcular o valor da taxa? O imposto de laudêmio a ser pago corresponde a 5% do valor venal do terreno, ou seja, 5% do preço de avaliação do terreno. Vale lembrar que é também pelo valor venal que o IPTU é determinado.
Cabe lembrar que o laudêmio só precisa ser pago caso haja uma transação onerosa, o que acontece quando um imóvel é vendido a um comprador. Caso a transmissão se dê por herança ou doação (onde não há pagamentos envolvidos), o valor não deve ser cobrado. O laudêmio é regido pelo Decreto-lei 9760/46.
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