Parcelamento do IPVA Qualquer cidadão pode realizar este parcelamento, mesmo que não seja o titular do veículo. Após consultar os débitos no site da PGE/SP com o número do documento do veículo, o contribuinte poderá liquidar ou parcelar os débitos no portal de Dívida Ativa. No site, deve clicar em “Consultar débitos”.
Pagamento Parcelado do IPVA: 1ª parcela - até 30 dias da data de emissão do documento fiscal. 2ª parcela - no mesmo dia do mês subsequente ao do vencimento da 1ª parcela. 3ª parcela - no mesmo dia do segundo mês subsequente ao do vencimento da 1ª parcela.
Veja Como Proceder Para Efetuar o Parcelamento do IPVA Atrasado ou Vencido 1 – Se você for o proprietário do veículo, vá até a Secretaria da Fazenda em que o automóvel está vinculado.
Atualmente, os paraibanos também poderão parcelar o valor do IPVA em até 18 meses. Trata-se da possibilidade de poder renegociar os débitos atrasados, deste imposto, de anos anteriores. Essa medida foi sancionada pela Lei do IPVA (Decreto nº 37.814).
Permite parcelar os débitos de IPVA de exercícios anteriores ao atual. O parcelamento pode chegar a até 10 parcelas, respeitado o valor mínimo da parcela de 1 UPF. Caso haja ajuizamento de dívidas ativas, será necessário procurar a PGE para pagamento de custas e honorários.
Para ter o direito ao parcelamento dos anos anteriores, é necessário que o contribuinte efetue e comprove o pagamento do IPVA de 2019, como prevê o decreto nº 38.946. A Lei ainda estipula o valor mínimo de cada parcela que, nesse caso, não pode ser inferior a duas UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência), que, atualmente, equivale a R$ 98,82.
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