Na rescisão por falecimento do empregado, a empresa deve dar baixa no contrato, mediante anotação no livro de registro dos empregados. Assim como, também deve fazer as devidas anotações na carteira de trabalho do colaborador falecido. A empresa deve inserir na carteira, como data de saída, o dia do óbito do empregado.
De acordo com o art. 477 § 6 da CLT, o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado.
A referida ação deverá ser proposta no Juízo do Trabalho dentro do prazo de 10 dias do art. 477 da CLT, e deferido o pedido pelo Juiz, a empresa terá o prazo de 5 dias para efetuar o depósito judicial, contados da data do deferimento (art. 542 do CPC).
O cálculo da rescisão por morte do colaborador envolve os seguintes itens:
Ocorrendo a morte do empregado, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias diretamente aos dependentes habilitados, por meio do recibo de quitação. A extinção do contrato de trabalho, em virtude de morte do empregado, equivale a um pedido de demissão.
O trabalhador demitido sem justa causa deve receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa. Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40% sobre o FGTS e rescisão trabalhista.
Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, esses sucessores deverão receber do empregador do falecido os seguintes valores: Saldo de salário. 13º salário. Férias vencidas (no caso de trabalhadores há mais de um ano na empresa) e proporcionais e adicional de 1/3.
Leonardo Barros Atualizado em: 28 de janeiro de 2021 Comente! Departamento pessoal, RH Tempo de leitura: 13 minutos A rescisão por falecimento do empregado é uma situação delicada para a empresa e para os familiares, pois envolve vários pontos específicos dos direitos trabalhistas e previdenciários.
A rescisão por falecimento do empregado é uma situação delicada para a empresa e para os familiares, pois envolve vários pontos específicos dos direitos trabalhistas e previdenciários. O processo deve ser iniciado a partir da data da morte do colaborador.
Verbas Rescisórias de Funcionário Falecido: O que fazer? A morte do empregado acarreta a extinção automática do contrato de trabalho por equivaler-se a pedido de demissão, tendo como consequência pagamento das verbas rescisórias a seus dependentes ou sucessores. Assim, são devidos os valores em montantes iguais aos dependentes habilitados na ...
FALECIMENTO DO EMPREGADO . O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o contrato. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio.
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