Quando for pagar o ISS Fixo, dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos conveniados, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Atenção! O contribuinte que não quitar o ISS Fixo até 31 de dezembro, terá o débito inscrito em Dívida Ativa, acrescido de multas, juros e correção monetária.
Deve acessar no ISS Curitiba a aba "Emissão de DAMs", "DAM Normal". Escolher a opção "Recebido" no "Tipo de Documento", informar o Ano e o Mês e no campo alíquota deixar selecionada "Todas".
Em relação ao exercício de 2021, 33,5% do produto da arrecadação pertencerá ao município do local do estabelecimento prestador do serviço e 66,5% ao município de domicílio do tomador. No exercício de 2022, 15% da arrecadação ficará com o município-sede da empresa prestadora e 85% com o município do tomador.
O procedimento é simples. O contribuinte acessa o sistema ISS Curitiba, seleciona a aba "Declarações - baixa sem movimento" e escolhe o exercício (ano) e os meses a serem declarados.
Basta gerar a guia de dívida ativa nesta página ou solicitá-la em um posto de atendimento. Confira as leis e os decretos que regulamentam a arrecadação, isenção e o benefício fiscal por meio do ISS Fixo, além da portaria que fixa prazo para o recolhimento do imposto.
Qual a alíquota a ser utilizada para definir o valor do ISS? A alíquota do imposto, como regra geral, é de 5% (cinco por cento), seu valor máximo. Os casos específicos, cujas alíquotas podem chegar à mínima de 2%, estão descritos no Artigo 4º da Lei Complementar Municipal 40/01, o Código Tributário Municipal.
Emitindo DAM Está opção só estará disponível para quem não for optante do Simples Nacional. Clicando no Menu, DAM, será direcionado para a tela abaixo: Click no botão Emitir vai aparecer à tela abaixo, para que se possa selecionar a competência e a data de vencimento.
Se você é um contribuinte autônomo que presta serviços esporádicos, só precisa pagar o ISSQN quando realizar um serviço. Para isso, o profissional deve emitir uma nota fiscal na prefeitura da sua cidade e, assim, já consegue recolher na hora o valor devido a título de Imposto Sobre Serviço.
Perguntas e Respostas Frequentes sobre o ISS e o Sistema ISS Curitiba E-mail : [email protected] Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Para saber quais serviços têm cobrança de ISS na sua cidade, você deve consultar a legislação local ou pedir ajuda do seu contador. Em São Paulo, por exemplo, a lista de serviços que constituem fato gerador do ISS é dada pela Lei nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003.
O parcelamento de débitos de ISS, devidos em períodos em que o contribuinte encontrava-se como optante pelo Simples Nacional, só poderá ser realizado pela Prefeitura de Curitiba quando os valores já estiverem inscritos na Dívida Ativa do Município (cobrança pela Procuradoria Fiscal do Município).
Depois, esse percentual precisa ser aplicado à base de cálculo do tributo, que nada mais é do que o valor cobrado pelo trabalho. A empresa X prestou um serviço com preço estipulado de R$ 10 mil sobre o qual incide a alíquota máxima, ou seja, 5%. Portanto, o valor a ser pago de ISS por essa prestação de serviço é de R$ 500,00.
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