Solicitar parcelamento de débitos junto à ANTT não inscritos em Dívida Ativa da União
Como consultar os débitos Os valores dos débitos poderão ser solicitados, mediante registro na ouvidoria da Agência, única e exclusivamente ao interessado e/ou representante legal, pelo fone: 08 / 166 ou no e-mail [email protected]antt.gov.br.
Criada pela Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes terrestres, exercidas por terceiros, visando garantir a ...
O pagamento integral ou parcial de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União é feito por meio de emissão da Guia da Previdência Social (GPS). Pessoa física e pessoa jurídica. É possível emitir Darf de terceiros, basta ter o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
Qual é o valor para fazer o RNTRC? Como já mencionamos, tirar o cadastro ANTT por meio do RNTRC Digital é totalmente gratuito. Logo, o transportador que optar pelo registro via internet não pagará nada. Mas, caso se sinta mais confortável com a inscrição presencial, saiba que pode haver custo.
1 - Acesse o site de Consulta Pública de Transportadores da ANTT, pelo endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ 2 - Selecione o tipo de consulta, preencha o CPF/CNPJ do transportador, marque a opção "Não sou um robô". Clique em Consultar.
O procedimento de defesa está previsto nos artigos 41 a 43 da Resolução. Ela deve ser apresentada por escrito na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais, no prazo de 30 dias, que começa a ser contado a partir do recebimento da notificação.
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