Ao contrário do senso comum, a maioria dos assuntos e serviços públicos que afetam mais diretamente a população são aqueles de responsabilidade dos níveis estadual e municipal. Para financiar esses governos, existem impostos que são recolhidos por cada nível da administração.
Todas as pessoas que trabalham devem pagar impostos, pois esta é uma das formas do governo arrecadar dinheiro, verbas para conservar as cidades e manter os serviços públicos.
No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente.
Responsabilidades do governo estadual no Brasil Dentre outras responsabilidades compartilhadas estão o fornecimento dos serviços públicos de saúde, educação e transporte, bem como a facilitação do acesso à cultura. O governo estadual também é responsável pela arrecadação de determinados impostos.
Para que as cidades sejam mantidas em perfeito funcionamento, seus governantes têm que organizar formas para que isso aconteça. Todas as pessoas que trabalham devem pagar impostos, pois esta é uma das formas do governo arrecadar dinheiro, verbas para conservar as cidades e manter os serviços públicos.
30, V, da Constituição. Nos termos deste dispositivo, compete ao Município “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Nesse artigo, temos que a própria Constituição definiu alguns serviços públicos de interesse local como dever do município, tais quais o transporte coletivo (art. 30, V), educação pré-escolar e fundamental (art. 30, VI), atendimento à saúde da população (art.
A Prefeitura é comandada por um prefeito e é dividida em secretarias de governo. Além disso, existe a Câmara Municipal (também conhecida como Câmara dos Vereadores). ... Entre os órgãos públicos, este é responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores.
Assim, por exemplo, compete ao Município administrar o transporte público local, cuidar do planejamento das vias urbanas, cuidar da manutenção, iluminação e limpeza de parques e praças da cidade; promover eventos culturais, atrações turísticas etc.
O Governo Federal do Brasil é o Poder Executivo no âmbito da União. É sediado em Brasília (DF) e é o responsável pelos interesses da administração federal em todo território nacional. Tem como mandatário o Presidente da República.
Os serviços públicos dos municípios geralmente estão disponíveis para visualização nos sites das próprias prefeituras, onde o cidadão pode realizar download de documentos oficiais, visualizar pendências junto ao órgão público, solicitar serviços.
Veremos agora o que são os serviços públicos e para que eles servem. A organização e funcionamento da cidade dependem das ações que o prefeito toma, ele é responsável por isso. O mesmo acontece no caso dos estados, onde são os governadores que têm responsabilidade no caso da prestação destes serviços.
Todas as pessoas devem ser atendidas pelos serviços públicos de forma adequada, para que seja garantido o bem-estar e a qualidade de vida destas. Cabe aos cidadãos a cobrança para que os governantes mantenham os serviços públicos, e que estes sejam ofertados de forma adequada, atingindo toda a população.
Esse CANAL é o “Portal de Serviços” do Governo Federal, e está disponível no site. Os serviços públicos são um direito das pessoas, e cabe aos cidadãos a pressão para que os governos não negligenciem a prestação destes serviços, ou mesmo acabem com estes.
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