Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE). O MRE repassa o pedido ao Ministério da Justiça (MJ) que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício.
Elas são dividas em 3 etapas: exame dos pressupostos básicos, análise jurídica e fase administrativa.
Extradição Ativa e Passiva
“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”
Que ou quem foi alvo de processo de extradição (ex.: pessoas extraditadas; os extraditados são suspeitos de vários crimes).
Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE). O MRE repassa o pedido ao Ministério da Justiça (MJ) que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício.
A Extradição no Direito Brasileiro inicia-se com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
Os pedidos de extradição com base em promessa de reciprocidade de tratamento encontram respaldo legal e são instruídos, no País, na forma da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem assim nos compromissos internacionais firmados com vistas ao combate à impunidade.
O renomado jurista Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua obra Direito Internacional Público, Curso Elementar, avalia a extradição como a "entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena (...).
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