De que forma recebo meus honorários? As partes depositam os honorários periciais na conta do Judiciário e o Juízo emite Mandado de Pagamento em favor do Perito, bastando se dirigir à agência bancária indicada no mandado e receber o valor.
Deverá ser realizado um depósito judicial à disposição da Justiça Federal. Para tanto, deverá ser aberta uma conta judicial, na Caixa Econômica Federal, por meio do link https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos -judiciais/justica-federal/.
O Portal de Custas – https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp – tem integração ao SAJ, o que facilita o preenchimento das guias. Quando o usuário insere o número do processo, os campos relacionados aos dados da ação são automaticamente informados pelo sistema.
O tribunal entende, assim, que, na Justiça do Trabalho, os honorários periciais são pagos somente ao final da ação. E devem ser pagos, desse modo, pela parte sucumbente (perdedora), nos termos do art. 790, alínea “b”, da CLT, salvo se esta for beneficiária da justiça gratuita, nos termos da OJ 387 SDI-1.
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
236, do TST: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia”.
Superada essa fase, o próximo passo é a definição dos honorários periciais, sendo este o primeiro de muitos pontos cruciais no exercício da perícia, mesmo para os mais experientes profissionais. Veja o que disse Morais (1999) sobre os honorários periciais:
Podemos concluir dizendo que as garantias no recebimento dos honorários periciais são recepcionadas pela legislação processual civil, além de resoluções e normativos dos Tribunais, devendo o perito estar atento, apenas, para as peculiaridades da atuação em processos protegidos pela Gratuidade de Justiça. Boa sorte!!!
Veja roteiro completo de recebimento de honorários do perito na Justiça Estadual e Justiça Federal, quando não for perícia paga por AJG. 1 – Perito recebe intimação da nomeação, tem cinco dias para apresentar proposta de honorários.
O perito propõe honorários profissionais através de uma petição, a qual é anexada ao processo. No livro Manual de Perícias, nos cursos presenciais e no curso a distância Perícia Judicial Online, constam diversos modelos de petição (requerimento) de proposta de honorários de perito judicial, inclusive requerendo adiantamento de honorários.
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