O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que estabelecia, em seu art.
Criada em 1994, quando assumiu o controle do primeiro Instituto Técnico de Barueri (ITB), a Fundação Instituto de Educação de Barueri (FIEB) completa 24 anos de existência em 2018.
O ITBI que é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto instituído pela Constituição Federal, no artigo 156, II. Também tem previsão no Código Tributário Nacional nos artigos 35 a 42.
"O fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro".
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transferência da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no respectivo cartório de registro de imóveis.
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O cálculo geralmente é feito pelo valor de transação, de acordo com a lei municipal e, embora não haja uma regra definida, geralmente quem paga essa despesa é o comprador, depois que o negócio é fechado. Em linhas gerais, esse imposto costuma variar entre 2% a 4% do preço do imóvel.
A regra matriz do ITBI está formulada no artigo 156 da Constituição. O referido dispositivo constitucional outorga competência para os municípios instituírem imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Em uma relação jurídica de venda e compra obviamente que somente o detentor do domínio – proprietário - pode alienar/vender a coisa, mas ocorre que a propriedade de bens imóveis somente existe quando houver registro no assentamento público, sendo o Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem.
Posteriormente, a Constituição de 1988 determinou a separação dos dois impostos e estipulou que o ITCMD seria de competência dos Estados e Distrito Federal (art. 155, I), enquanto o ITBI seria de competência dos Municípios.
O valor desse imposto é destinado aos cofres públicos e será administrado pelas autoridades para manter a infraestrutura do município, contratar funcionários e pagar despesas de iluminação, por exemplo. Por outro lado, o ITBI não será cobrado pelos municípios sempre que a transmissão de um imóvel não for onerosa.
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) - Cálculo do Imposto. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista.
Competência:
Conforme exposto, esse imposto é de competência dos Municípios (art. 156, II, CF). Dispondo o Município do cadastro imobiliário, imprescindível à administração do IPTU, é razoável que a ele tenha sido atribuída também a competência para instituir e cobrar o ITBI.
ITBI é a sigla de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ele é um tributo municipal que incide sobre transações imobiliárias, onde um imóvel é transferido para um novo morador.
A propriedade imóvel só se transfere com o registro no cartório de Registro Imobiliário, ou seja, por meio da transcrição, inscrição e averbação, como bem destaca o artigo 1227: “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de ...
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
Isto posto, a regra-matriz, têm em sua estrutura os elementos antecedente e conseqüente, sendo que lhes cabem respectivamente os critérios: material, temporal e espacial, e, o pessoal e o quantitativo, de acordo com a classificação sugerida por Carvalho.
A regra-matriz de incidência tributária perfaz-se com os seguintes aspectos: material, que pressupõe um comportamento de pessoas, físicas ou jurídicas; temporal, período de tempo que se perfaz o acontecimento do fato que enseja o tributo; espacial, sendo a delimitação do espaço em que o fato vem a propagar seus efeitos ...
Os elementos da regra matriz são a hipótese e a consequência. Elas se desdobram em critérios.
...
Os critérios da hipótese são:Critério material (como);Critério espacial (onde);Critério temporal (quando).
O cálculo do ITBI é feito com base no valor de mercado do imóvel (valor venal) e na alíquota do imposto definido pelo seu município que varia entre 2 e 3%.
I - de 25% (vinte e cinco por cento) no ano de 2020; II - de 15% (quinze por cento) no ano de 2021; III - de 5% (cinco por cento) no ano de 2022. Art.
Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.
O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos. No exemplo de compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o imposto é o comprador.
Quando se compra ou vende um imóvel, é necessário recolher o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, realizada inter vivos*. O imposto é pago por quem compra um imóvel e não é cobrado no caso de doações.
Trata-se de um contrato feito através de escritura pública, onde as partes, Cedente (vendedor) e Cessionário (comprador) celebram a compra e venda de um imóvel, transferindo tão somente a posse.
Compete aos Estados instituir impostos sobre
(C) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
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