Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe. O cálculo de valor mensal é uma média, mas ele pode faturar R$ 0 em um mês, e R$ 12.000 no outro, por exemplo. O que importa é ficar dentro do limite para o ano.
Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento, ele precisará pedir o desenquadramento, aderir a uma nova categoria de empresa e a um novo regime tributário. De qualquer forma, existem certos critérios que devem ser observados antes de confirmar se realmente é hora de desenquadrar ou não, conforme veremos a seguir.
No entanto, para fins de teto de faturamento da categoria, continuam sendo considerados os R$ 75 mil iniciais e é esse valor que deve ser informado na sua DAS MEI, Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual.
Para calcular o faturamento bruto da empresa (indústria, comércio e prestador de serviços) é necessário multiplicar o preço de venda do produto, mercadoria e/ou serviço pelo total de produtos, mercadorias e/ou serviços vendidos em determinado período.
Recentemente, o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21, com o objetivo de ampliar o limite de faturamento do MEI. O novo limite de faturamento passa a ser de até R$ 162 mil no ano anterior, ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês.
O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
O Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Quanto posso ultrapassar o limite de faturamento? Como MEI, seu limite de faturamento anual é de 81 mil reais, mas a Receita Federal permite que, durante o ano, você ultrapasse no máximo 20% do limite de faturamento (limite proporcional, que corresponde a até R$ 16.200,00) para terminar o ano como MEI.
Portanto, agora é o momento de entender melhor como o Faturamento MEI 2019 funciona. Segundo a última atualização do programa, o faturamento anual não deve ultrapassar um total de R$ 81 mil dentro do MEI 2019. Porém, é necessário observar que, dependendo da época de abertura da empresa, não haverá um ano cheio de contribuição.
Se você recebeu um total de R$8mil reais em um mês e teve despesas de R$2mil reais,seu lucro é de R$6mil. Mas o seu faturamento mensal foi de R$8mil reais, e é esse valor que será levado em conta na hora de somar tudo e fazer a Declaração Anual do MEI.
Se você vendeu um total anual de R$ 50 mil e teve gastos de R$60 mil, seu prejuízo foi de R$ 10 mil, mas seu faturamento foi de R$ 50 mil. Calcular faturamento anual MEI proporcional.
A prestação de contas do faturamento MEI deve ser feita de forma eficiente para evitar dores de cabeça. Entenda agora como funciona! O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para regularizar a situação dos trabalhadores individuais do Brasil.
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