5º, LV, da Constituição Federal, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis a todos os tipos de procedimentos administrativos, tais como desapropriação, licitação, concurso público e processo administrativo disciplinar.
O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.
2º São processos administrativos especiais aqueles em que a autoridade administrativa pretender o cancelamento, a supressão ou a adequação de direitos ou vantagens pecuniárias conferidas a qualquer servidor, ex-servidor, aposentado ou pensionista, bem como nos casos de cancelamento de benefício previdenciário, nomeação ...
O Devido Processo Legal é o princípio-matriz e a sua aplicação tem por fim coibir a arbitrariedade que resulta na violação de garantias fundamentais e ainda, é garantia constitucional que ilumina todas as funções estatais, isto é, a função jurisdicional, legislativa, administrativa.
Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.
Você sabe qual é a diferença entre processo e procedimento? Em termos simples, podemos dizer que “processo” é o instrumento para a aplicação do direito material ao caso prático, enquanto “procedimento” é o componente formal do instrumento.
2.4 Importância do procedimento administrativo O procedimento administrativo é importante para controlar as fases do processo até a formação da decisão judicial; é necessário, pois, sem este rito de gerência seria impossível ao Poder Público manter a celeridade dos processos.
O processo administrativo federal, no entanto, é amplamente regulado por leis específicas e pela Lei 9.784/1999 que estabelece regras gerais. Não há, portanto, lacuna normativa a ser preenchida pelo Código de Processo Civil. A lei, portanto, refere-se a estados e municípios.
O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administração Pública se encontra num patamar superior ao particular.
Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração pública Federal.
O que é bom para selar a cutícula do cabelo?
Como selecionar uma parte de um texto?
O que tem na brincadeira o stop?
Onde vivem os bolivianos no Brasil?
Qual é a classificação da cadeia carbônica abaixo?
Como organizar os pedidos dos clientes?
Como jogar no PC de outra pessoa?
Como é um anjo segundo a Bíblia?
Faz mal comer comida com caruncho?
O que significa entrelaçar as mãos?
Como é a reprodução de carrapatos?
Como os brasileiros são vistos na Coreia do Sul?
Como os brasileiros são recebidos em Portugal?
Como colocar duas condições na mesma célula do Excel?
Como as pessoas se relacionam no Canadá?
Como os carboidratos são formados nos vegetais PDF?