No Brasil, todo cidadão tem direito ao acesso à informação produzida, guardada e gerenciada pelos órgãos públicos, como documentos, arquivos e estatísticas. Esse direito é assegurado pela Constituição de 1988, que entende que essas são informações de interesse da sociedade.
Alguns órgãos tratam essa fiscalização do dinheiro do setor público com o termo transparência fiscal. A transparência fiscal preza pelas informações sobre todos os gastos feitos com esses recursos públicos. Essas informações tangenciam o controle, a fiscalização e também o uso dessa verba de caráter público.
Isso pode ser feito utilizando os instrumentos do plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis e ação popular. Desse modo, o povo pode atuar no controle e fiscalização das ações de governo, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos e corrigindo falhas da gestão pública.
Aplicativo permite ao cidadão fiscalizar recursos investidos em seu município. Apresentado na abertura do III Fórum Nacional das Transferências Voluntárias, em Brasília, o aplicativo Siconv Cidadão é mais uma ferramenta de transparência e controle social.
71 da Constituição Federal estipula que compete ao TCU julgar as contas dos administradores públicos, atribuição disciplinada pela Lei no4.
Fiscalizar o uso dos recursos públicos é direito da população e dos servidores.
Criado para auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização dos gastos do governo e na conduta administrativa de autoridades, o Tribunal de Contas da União (TCU) é um poderoso guardião do dinheiro público.
Criada em maio de 2013, a Controladoria Geral do Município (CGM) atua para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
A gestão pública apresenta fundamental importância no que diz respeito ao incentivo e à fiscalização das empresas privadas. Visto que a gestão pública compreende uma atividade que apresenta ligação com a gestão das instituições, dos serviços e até mesmo o patrimônio público.
Ao auxiliar no acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados a determinada política pública, o cidadão colabora para uma atividade estatal mais eficiente, eficaz e realmente efetiva.
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