O Advogado tem fé pública (pode autenticar documentos) somente nos processos em que seja patrono, pois, a Lei 11.925/09, versa sobre documentos que irão instruir os autos do processo.
- A autenticação pelo advogado deve ser feita no sistema e não no documento impresso. Ou seja, digitalizar os originais e, após anexar o arquivo no sistema, autenticá-lo.
Dentre os documentos objeto de fé pública estão as certidões de nascimento, de casamento, de óbito, de inexistência de feitos ajuizados em face do vendedor, de débitos de tributos imobiliários, conjunta negativa de débito relativo aos tributos federais e a dívida ativa da União, negativa de débitos da receita federal, ...
Escrivães de Polícia e oficiais de justiça têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado (presunção juris tantum). ...
Outro dia ouvi uma conversa entre dois colegas e um deles comentava que o advogado pode certificar a autenticidade dos documentos que forma o processo.
Contudo, muitos Magistrados e servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social ainda permanecem solicitando certidões de autenticidade dos documentos trazidos pelos Advogados, sendo tal comportamento flagrantemente ilegal.
Até poque o advogado que declarar falsamente a autenticidade de um documento é sujeito passivo ÚNICO (não pode atribuir a culpabilidade ao cliente por exemplo) de crime de uso de documento falso e de falsa declaração e/ou falso testemunho, dependendo de cada caso.
Apesar desse entendimento, no entanto, muitos magistrados ainda solicitam certidões de autenticidade dos documentos apresentados pelos advogados. Tal atitude, no entanto, é ilegal. Como vimos, o advogado tem fé pública para autenticar documentos.
Qual o chá que quem toma anticoagulante pode tomar?
Como saber se ele quer morar comigo?
Quando a pessoa quer terminar e não tem coragem?
Quais os sinais que um homem gosta de vc?
Como saber se duas circunferências tem interseção?
Como saber se a pessoa não é pra vc?
O que responder quando uma pessoa diz que está com saudade?
Como saber se ele flerta com outra pessoa?
Como melhorar o desempenho de um aplicativo?
Qual satélite a HughesNet usa?
Como saber se um homem quer se separar?
Para que serve o Filinar xarope Pediatrico?
Como melhorar o ritmo no pedal?
Porque insistir no relacionamento?
O que fazer para melhorar o relacionamento interpessoal?
Quanto mais negativo for o valor do Δg de uma reação mais energia é liberada?