Notifica-se extrajudicialmente o locatário inadimplente, seja através de carta registrada com aviso de recebimento (pelos correios), seja através da notificação pelo cartório de Registro de Títulos e Documentos.
O que fazer para despejar um inquilino inadimplente? A Lei do Inquilinato (nº 8.245) prevê o direito de o proprietário exigir a desocupação do imóvel em caso de inadimplência. Para isso, é necessário recorrer à Justiça e ajuizar uma ação de despejo.
A notificação sempre deve constar o prazo de desocupação. Se extrajudicial(enviada pelo locador) 30 dias é o prazo previsto em lei. Se judicial é a que constar na ordem judicial de despejo. Em geral 15 dias e no máximo 30 dias.
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.
Dividas referentes a locação podem ser cobrados através do Juizado Especial (inciso III do art. 3o. da Lei 9099/95) desde que o valor cobrado fique dentro do valor máximo que este juizado permite seja cobrado. Se for além do permitido ou o Locador deverá entrar na justiça comum ou abrir mão do valor excedente.
Uma forma poderosa de cobrar o locatário inadimplente sem ter de ajuizar uma ação é através da utilização do cartório de protesto de títulos, conforme tópico seguinte.
A ação de despejo pode ser feito com o pedido cumulado de pedido dos valores atrasados. Assim, numa mesma ação, o proprietário, além de pedir o despejo do inquilino, ele pode pedir o pagamento de todos os valores atrasados pelo inquilino.
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada. ... A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação.
Saber proceder corretamente no caso de inadimplência de um inquilino na locação resultará em um diferencial favorável na qualidade do serviço da sua imobiliária. Resolver essa situação com cautela, inteligência, praticidade e respeitando a legislação, garantirá a paz entre o proprietário e o inquilino inadimplente.
As vezes pode ser FÁCIL de despejar o inquilino inadimplente, mas outras NÃO! De qualquer forma você irá precisar saber o caminho.. Esse artigo irá guiá-lo em um passo a passo para realizar uma ação de despejo eficiente. 1. Conheça a Lei do Inquilinato e outras normas jurídicas
Por isso é essencial que você tenha cautela ao realizar a cobrança de um inquilino inadimplente. Respeitar os limites da lei do inquilinato e buscar resolver a quitação do débito de forma amigável é a melhor saída.
Tanto para resolver o problema do proprietário como o do inquilino. Em se tratando do aluguel ou propriedade, a moradia de uma pessoa é inviolável, inclusive quando se trata de um locatário inadimplente. Quando se estabelece uma relação de inquilinato, o proprietário passa a ter apenas a posse indireta sobre o imóvel.
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