Em regra, o testamenteiro é nomeado pelo testador no próprio testamento ou em codicilo. Nem sempre ao testamenteiro se defere a administração dos bens do de cujus. E assim ocorre quando há um cônjuge supérstite, ou herdeiro necessário, estando à posse e administração dos bens em poder deles.
Só pode ser nomeado testamenteiro o que tiver plena capacidade jurídica. 2. A nomeação pode recair sobre um herdeiro ou legatário.
O testamento é um ato personalíssimo. Isso significa que só o autor da herança pode fazer o testamento, sem que haja a interferência terceiros ainda que sejam procuradores do testador; O testamento consiste num negócio jurídico unilateral, uma vez que, a declaração de vontade só pode emanar do autor da herança.
Cuida realçar, em um primeiro momento, que o testador possui amplo direito de nomear seu testamenteiro dentre seus próprios herdeiros, legatários e até mesmo pessoas estranhas à sucessão, desde que sejam pessoas naturais e não jurídicas, e tenham capacidade civil para contrair obrigações.
As atribuições do testamenteiro são: fiscalizar o cumprimento das disposições testamentárias; cumprir as obrigações do testamento; pugnar pela sua validade; defender a posse dos bens da herança; bem como requerer ao juiz que lhe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
Se o testamento nomear mais de um herdeiro, sem determinar a parte de cada um, será feita divisão em partes iguais entre os herdeiros. Se o testador nomear herdeiros individuais e outros coletivos, a herança será dividida em tantas partes quantas forem necessárias.
O testamenteiro não é nem herdeiro, nem legatário, não podendo receber bens da herança. ... Quem tem débito com o testador, estiver litigando com os herdeiros ou for inimigo do testador ou seus sucessores, não poderá ser testamenteiro, conforme dispõe o artigo 1.735 do Código Civil de 2002: Art. 1.735.
A presença indispensável do testamenteiro se sobrepõe por dezenas de motivos, como com freqüência, os interesses dos herdeiros sucessórios são contrapostos aos dos legatários ou herdeiros instituídos, sendo preciso intervir quem com este encargo, foi nomeado pela confiança do testador e com o ofício único de fazer ...
O legatário pode ser qualquer pessoa natural ou jurídica. Pode, inclusive, ser um herdeiro, que então recebe em dupla situação, quando se apresentará a figura do prelegado ou legado precípuo[11]. Há, finalmente, a figura do onerado, que é a pessoa sobre quem recai o ônus do legado ou a quem compete prestá-lo.
O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. §1º. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
São obrigações do testamenteiro: · cumprir as disposições testamentárias dentro do prazo marcado pelo testador; · prestar contas do que recebeu e gastou, enquanto estiver com a responsabilidade de executar o testamento.
Nessa linha, ainda, cuida hastear como flâmula que a testamentaria se estrutura no conjunto de funções que estão atreladas à figura do testamenteiro, constituindo a gama de regramentos a serem observados, bem como o complexo de direitos e deveres inerentes àquele.
E, assim, preceitua os artigos 1.980, 1.981 e 1.982 do Código Civil: Art. 1.980. O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento.
O testamento particular pode ser escrito de próprio punho, ou por processo mecânico. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
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