Como transformar MEI em EIRELI?
Para proceder com a alteração de empresa individual para EIRELI, é preciso do Registro de transformação de empresário ou sociedade limitada em EIRELI, em conformidade com a Lei nº 12.441, de 1 de julho de 2011. Por meio de protocolos corretos de documentos diversos, a alteração pode ser feita.
25 dias QUANTO TEMPO DEMORA PARA ALTERAR UMA EMPRESA de MEI para ME? Hoje, o processo de migração de MEI para ME dura em média de 10 a 25 dias úteis. A alteração de uma empresa no Brasil passa por algumas etapas e distintos órgãos públicos.
Para abrir uma EIRELI, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. O empresário não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa.
Na EIRELI é necessário alterar a qualificação do responsável perante o CNPJ, que passará a ser o titular usando o código 65. É necessário também preencher o QSA, fazendo a entrada do sócio com o código % do capital. O QSA só não é preenchido em Empresário Individual.
Para tanto, basta acessar o portal de serviços da Junta e fazer login com e-mail ou CPF e senha. Em cada plataforma é de um jeito, mas, normalmente, você só precisa escolher a parte de constituição ligada ao Empresário Individual. A partir daí, selecione o evento de transformação para alteração da natureza jurídica.
O Empresário Individual utiliza o próprio nome, também conhecido como firma. Já a EIRELI pode utilizar a firma ou escolher um outro nome, chamado de denominação social.
Para transformar MEI em LTDA, você deve fazer o registro de alteração contratual. Ele é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Trata-se de um registro contratual de sociedade.
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