Para a troca de titularidade no Sistema Cartórios é necessário que o CPF do novo tabelião ou notário esteja vinculado na Receita Federal do Brasil ao CNPJ do cartório. Atualizado o cadastro na RFB, deve-se atualizar o cadastro no Sistema de Cartórios da Secretaria da Fazenda.
Sim. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, você está burlando a lei e é caracterizada como fraude; além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.
Como regra geral, o registro de empresário individual não poderá ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou incapacidade do titular.
74% das empresas brasileiras já sofreram algum tipo de fraude em relação ao seu CNPJ. ... O que acontece é que a maioria das fraudes ocorre de forma discreta e quase imperceptível, que no dia a dia da empresa, pode passar desapercebido.
Abrir CNPJ traz vantagens como redução de impostos, mais oportunidades de negócio e acesso a crédito. Além de ser um processo simples, a abertura de empresa é um passo importante para evoluir mais rápido e aumentar seu faturamento.
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