Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).
Um vade mecum é, de forma geral, um livro de referência de uso muito frequente e que instrui o leitor a fazer determinadas tarefas. A palavra origina-se numa expressão latina que significa "vem comigo". Em Direito, refere-se a um compêndio das obras básicas para serem consultadas facilmente.
Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. Se o artigo dispuser de apenas um parágrafo ele será denominado “Parágrafo único”. ... Então, quando vir numa lei ou num texto “§1°”, você deve ler “parágrafo primeiro” e já sabe que existirão outros – senão ele seria um “Parágrafo único”.
Os números 1-4 mostram sempre o ID da Unidade de Operação Local que emitiu o LEI. Os números 5-6 têm sempre um valor de 0. Números/Letras 7-18 são exclusivos para cada entidade. Os números 19-20 são para fins de verificação. LEI consiste em ligar os pontos!
Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei. Acredite se quiser, no Brasil existe uma lei que estabelece a forma de escrever as leis (Lei Complementar nº ).
Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente: Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal.
As leis usam os seguintes divisores: Artigo: Os artigos são simbolizados pela expressão “Art.” e são a unidade básica de uma lei. Parágrafo: O parágrafo é o desdobramento de um artigo e é representado pelo símbolo “§” quando tiver mais de um ou então “parágrafo-único” se for só um.
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