Os requisitos legais para se ter a permissão de lavra garimpeira são:
Documentação específica para requerimento de licenciamento mineral. Documentação de identificação. Comprovação de nacionalidade brasileira se o requerente é pessoa física ou comprovação de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do CNPJ, caso seja pessoa jurídica. Licença municipal.
1 Britador de mandíbulas (primário) – R$30.000 a R$50.000. 2 Caminhões Basculante: R$180.000 a R$250.000. 8 Correias transportadoras – R$7.000 a R$12.000.
Salário por nível profissional
| Porte da Empresa | Nível I | Nível II |
|---|---|---|
| Micro | 4.492,88 | 4.813,65 |
| Pequenas | 4.588,77 | 4.909,55 |
| Médias | 6.401,42 | 6.722,20 |
| Grandes Empresas | 7.452,16 | 7.772,94 |
A permissão de Lavra Garimpeira pode ser requerida por brasileiros, pessoa física, cooperativa de garimpeiros ou firma individual. A permissão deverá ser requerida mediante preenchimento de requerimento eletrônico e entregue à ANM via Protocolo Digital.
Como garimpar ouro
O Requerente deverá preencher o Pré Requerimento eletrônico, disponível no site do DNPM, este deve conter todas as informações e documentos exigidos no artigo 16 do Código de Mineração. Se aprovado o requerimento, o Requerente passa a ter o Alvará de Pesquisa, com validade de 01 a 03 anos, que pode ser renovado.
Quer começar a fazer remodelações e precisa de legalizá-las para evitar multas? Descubra, neste artigo, todos os passos necessários para legalizar uma casa ou obras de construção.
Processo de legalização de uma casa: passo a passo. A legalização de uma habitação já existente ou de determinadas obras segue praticamente o mesmo processo que é necessário para a construção, encontrando-se sujeita às regras gerais do regime jurídico da urbanização e da edificação, estipuladas no Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de junho.
Todas as obras necessitam de legalização? Existem exceções à regra. Nem todas as obras precisam de passar pelo processo de licenciamento, sendo alguns exemplos: Entre outros.
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