Para fazer a solicitação, é preciso apresentar requerimento da ANTT, acompanhado de contrato social consolidado ou estatuto social atualizado. Você precisará também de prova de regularização fiscal e trabalhista, além de um certificado de cadastro no Ministério do Turismo.
PARA CADASTRAMENTO DE VANS (Micro-ônibus) e ÔNIBUS NA ANTT.
Documentação em comum para todos os casos
Por ser uma viagem particular não há necessidade de autenticação em cartório, uma vez que o contrato será o original e nem de reconhecimento de firma que poderá ser verificada com a carteira de identidade. Não há limite de quilometragem, porque será caracterizado como transporte próprio.
O envio da documentação deve ser realizado por meio do Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros - SisHAB, disponível no site da ANTT.
O preço da tarifa de embarque é R$ 50. Obs.: Funcionará em fevereiro de 2021 também nas segundas-feiras 01/02, 08/02 e 15/02. 6 - A forma de pagamento do cartão de embarque da Linha Turismo é somente em dinheiro.
Os Prestadores de Serviços Turísticos legalmente constituídos, mas ainda em fase de implantação, poderão requerer ao MTur o Certificado de Habilitação para pleitear o crédito junto aos agentes financeiros federais. Para quem já está cadastrado, não será fornecida a habilitação, bastando, para tal fim, o certificado de registro no CADASTUR.
O cadastro de guias de turismo (pessoa física) tem validade de 05 (cinco) anos. Para os demais prestadores de serviços turísticos, o cadastro tem validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação pelo Órgão Oficial de Turismo Delegado. 7.
Art. 2º Entende-se por Agência de Turismo a empresa que tenha por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo definidas nesta Lei. IV - organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais e intermediação remunerada na sua execução e comercialização.
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