Como legalizar um ônibus para turismo?

Pergunta de Miguel Santos em 23-09-2022

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Como legalizar um ônibus para turismo?

Para fazer a solicitação, é preciso apresentar requerimento da ANTT, acompanhado de contrato social consolidado ou estatuto social atualizado. Você precisará também de prova de regularização fiscal e trabalhista, além de um certificado de cadastro no Ministério do Turismo.

Como faço para cadastrar ônibus na ANTT?

PARA CADASTRAMENTO DE VANS (Micro-ônibus) e ÔNIBUS NA ANTT.

SÓ É PERMITIDO APENAS O CADASTRAMENTO DE EMPRESAS.
O VEÍCULO TEM QUE ESTAR EM NOME DA SUA EMPRESA, NA CATEGORIA ALUGUEL.
PODER SER CADASTRADO APENAS 01 VEICULO DO TIPO ÔNIBUS OU VAN (MICROONIBUS), PARA VIAGENS INTERESTADUAIS (VIAGENS DE UM ESTADO PARA OUTRO)

Como adquirir uma licença para transporte de passageiros?

Documentação em comum para todos os casos

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Contrato Social registrado na Junta Comercial.
Certidão da Receita Federal.
Certidões das Fazendas Estadual e Municipal.
Certidão da Justiça do Trabalho.
Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Como ter um ônibus particular?

Por ser uma viagem particular não há necessidade de autenticação em cartório, uma vez que o contrato será o original e nem de reconhecimento de firma que poderá ser verificada com a carteira de identidade. Não há limite de quilometragem, porque será caracterizado como transporte próprio.

Como encaminhar à ANTT?

O envio da documentação deve ser realizado por meio do Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros - SisHAB, disponível no site da ANTT.

Qual a tarifa de embarque da Linha Turismo?

O preço da tarifa de embarque é R$ 50. Obs.: Funcionará em fevereiro de 2021 também nas segundas-feiras 01/02, 08/02 e 15/02. 6 - A forma de pagamento do cartão de embarque da Linha Turismo é somente em dinheiro.

Qual a habilitação do prestador de serviços turísticos?

Os Prestadores de Serviços Turísticos legalmente constituídos, mas ainda em fase de implantação, poderão requerer ao MTur o Certificado de Habilitação para pleitear o crédito junto aos agentes financeiros federais. Para quem já está cadastrado, não será fornecida a habilitação, bastando, para tal fim, o certificado de registro no CADASTUR.

Qual a validade do Cadastro de guias de turismo?

O cadastro de guias de turismo (pessoa física) tem validade de 05 (cinco) anos. Para os demais prestadores de serviços turísticos, o cadastro tem validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação pelo Órgão Oficial de Turismo Delegado. 7.

Quem é a agência de turismo?

Art. 2º Entende-se por Agência de Turismo a empresa que tenha por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo definidas nesta Lei. IV - organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais e intermediação remunerada na sua execução e comercialização.