Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Execução de alimentos pelo rito da prisão civil e aceitação da justificativa do devedor
A contestação de alimentos A contestação está descrita no Capítulo VI do Novo Código Civil (CPC), dos artigos 3: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
O fundamento axiológico da obrigação alimentícia reside na afirmação do direito à vida, e a sua medida se dá pela afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o instituto dos alimentos existe para garantir a vida, e é mensurado de forma a garantir a dignidade.
DA DEFESA DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA No cumprimento de sentença, a Lei n. 11.232/05 elegeu a “impugnação” como a via de defesa própria prevista para o devedor.
Significado de Penúria substantivo feminino Condição de pobreza em excesso; estado de miséria extrema. Ausência do necessário para sobreviver; pobreza.
Se você não tem condições financeiras para contratar um advogado de pensão alimentícia, pode procurar a Defensoria Pública em sua cidade. Há também os serviços de assistência jurídica em faculdades de Direito.
Ocorre que, no momento, realmente não pode o Executado pagar-lhe os alimentos em atraso, posto que a quantia de 34,26% do salário mínimo é totalmente fora dos padrões financeiros em que vive.
Assim, esperando a compreensão de Vossa Excelência em face da impossibilidade absoluta do pagamento da pensão alimentícia por falta de condições financeiras, roga pela aceitação da presente Justificativa. Diante de todo exposto, o Executado requer que Vossa Excelência.
O Executado, considerando o auxílio que sempre prestou a fila no período em execução propõe pagar o resíduo dos alimentos em atraso no total de R$- 797,42 (setecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), divididos em 8 (oito) parcelas mensais de R$- 99,67 (noventa e nove reais), a partir de .
Necessidade de quem recebe os alimentos e possibilidade de quem os deve prover. Art. 1.694, § 1º, do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
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