(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), nesta cidade, na qualidade de jurado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar que deixou de comparecer à sessão de julgamento deste Tribunal, ...
O modelo será baseado no exemplo fictício exposto acima.
441, CPP). 1º) O serviço do júri é obrigatório. 2º) A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado (Art. 436, §2º, CPP).
Embora o jurado não possa, por lei, declinar de sua função, os convocados podem tentar se justificar perante o juiz explicando o que os impede de participar, como, por exemplo, no caso de um julgamento que envolva seu parente como réu ou vítima, ou no caso de estar gestante ou lactante.
Carta formal
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Ocorre que, segundo a nova redação da norma, se houver recusa do demandado de participar da audiência ou o seu simples não comparecimento, o juiz togado proferirá sentença e resolverá a demanda.
Servir no Júri é um exercício de cidadania e é obrigatório para todas as pessoas que forem chamadas. Você estará ajudando a decidir se alguém é culpado ou não de um crime, e para isso, terá que ficar sentado ouvindo todo o processo durante um dia inteiro, ou mais.
Existem alguns tipos de trabalho que são automaticamente dispensados de servir no júri. São eles: membros do governo, funcionários da justiça, militares na ativa, funcionários da polícia e segurança pública. ... Quem já tiver servido como jurado por um ano e pedir a dispensa. Os maiores de 60 anos.
Servir no júri tem algumas vantagens. Você não pode ter seu dia de trabalho descontado e tem preferência em concursos públicos e promoções no emprego, além do direito de prisão especial em caso de crime comum até o final do julgamento.
Documento pelo qual o jurado apresenta seus motivos para não ter comparecido à sessão de julgamento para qual foi convocado. A função de jurado é regulamentada pela Lei nº 11.689/08, a qual estabelece normas relativas ao Tribunal do Júri.
Quem não pode ser jurado? Para fazer o alistamento e participar de julgamentos, o cidadão precisa ter mais de 18 anos, não ter antecedentes criminais, ser eleitor e concordar em prestar esse serviço gratuitamente (de forma voluntária).
O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão previamente sorteados dentre os alistados, mas apenas 07 (sete) constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
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