Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Informações A empresa optante pelo Simples Nacional e emitente de NF-e deve preencher, além das informações no Campo “Informações Complementares/ Adicionais”, as seguintes informações no XML: “pCredSN”: Alíquota aplicável de cálculo do crédito (Simples Nacional);
Esta será a alíquota de tributação de ICMS que a empresa do Simples Nacional está sujeita a pagar, conforme estabelecido na tabela do ANEXO I para indústrias, e ANEXO II para comércios. Após a indicação da alíquota, de maneira calculada, também deve estar destacada no corpo da Nota Fiscal o valor do imposto de ICMS.
Sendo assim, todos os meios disponíveis para o cálculo do valor de crédito de ICMS, para empresa que compra de um fornecedor do Simples Nacional estão pré configurados. Vale lembrar que a empresa que compra a mercadoria, só poderá utilizar este valor de crédito se o Regime de Tributação que se enquadra, a permitir este direito.
As empresas do Simples Nacional,conforme instituído na LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, não permitem o direito à apropriação do crédito de ICMS. Ou seja, toda atividade de venda de mercadorias terá sua parcela de ICMSincorporada ao documento único de arrecadação do imposto do Simples Nacional(DAS).
Certamente, uma ME ou EPP enquadrada automaticamente no Simples Nacional, passa a adotar uma tributação simplificada, com isenção do IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL Em suma, você deve ficar atento para os cenários que a EPP ultrapasse os limites de Receita Bruta, que seja a Receita Bruta Anual que hoje é de R$ 4.800.000,00.
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