Como MEI deve proceder para gerar um novo DARF referente a multa expedida pelo atraso na entrega da DASN -SIMEI? O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb.
Saiba o que acontece a seguir. A declaração pode ser feita através do Portal do Empreendedor do governo federal. Aqueles profissionais que deram baixa no seu registro no ano passado também precisam declarar. O envio da declaração fora prazo, resulta em uma multa que vai de R$50 a até 20% dos tributos.
A solicitação do parcelamento do MEI é feita pelo Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. O MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
A multa é emitida automaticamente junto com a impressão do recibo de entrega da declaração, caso contrário poderá fazer o pagamento mediante DARF, código de DARF para recolhimento da multa por atraso é o 1506. Att.. Além do pagamento devido mensal, devo pagar a multa por atraso?
Saiba o que fazer para conseguir de novo a guia do pagamento da Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed). A cada ano, o microempreendedor individual (MEI) deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até o dia 31 de maio.
Você tem o prazo de 30 dias, a partir da entrega da declaração em atraso, para fazer o pagamento. Se a multa não for paga até o vencimento, ela será corrigida mensalmente em 1% do imposto devido, até o limite de 20%, e acrescida de juros proporcionais à taxa Selic, hoje em 2,25% ao ano, até a data de pagamento da restituição.
As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima): § à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; § a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
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