É na matrícula do imóvel que são lançados o registro e averbação, mostrando a real situação jurídica do imóvel. O registro é o ato cartorial que declara quem é o proprietário legal do imóvel, e se a propriedade deste bem está sendo transmitida de uma pessoa para outra.
A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados. Outra opção é consultar a Unidade Municipal de Cadastramento instalada nas prefeituras.
Propriedades rurais em áreas urbanas pagam ITR 1.112.646/SP. Mesmo localizada em área urbana, se a propriedade for comprovadamente utilizada para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imposto a ser pago é o ITR, e não o IPTU.
Requerimento com firma reconhecida assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador, solicitando a averbação do desmembramento, bem como abertura de matriculas individuais para os imóveis originados do desmembramento, e indicando o registro onde deverá ser feita a averbação.
Como descobrir quem é o proprietário de um terreno? Se você está interessado em um determinado terreno que não se encontra à venda e deseja fazer uma oferta, depara-se agora com a tarefa de investigar e descobrir o nome do proprietário. Saiba que não será difícil obter essa informação.
Uma propriedade rural enseja o cumprimento de inúmeras obrigações legais, bem como a tomada de medidas preventivas quanto a sua utilização que, caso não atendidas, podem culminar com a aplicação de multas, responsabilização legal, civil e penal e até mesmo a perda da propriedade.
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores. Dado instituto pretende controlar a forma de exploração da propriedade aplicada ao imóvel rural, com o caráter de regularização econômica e ambiental do uso da terra, objetivando promover o bem estar social, algo que vem sendo amplamente discutido pela sociedade.
Nesse sentido, determina a Constituição Federal em seu artigo 186: Art. 186 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
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