Para se cadastrar no SEEU o(a) advogado(a) deve possuir um certificado digital válido e uma estação de trabalho com os requisitos mínimos necessários. O cadastro deve ser realizado pelo(a) próprio(a) advogado(a), através do SEEU, mediante consulta através do número do CPF ao Cadastro Nacional do Advogado.
O usuário deverá indicar a finalidade da remessa, seu prazo, sua eventual urgência, além de poder anotar possíveis observações. Deve-se definir o tipo de conclusão e para qual JUIZ o processo está sendo concluso, urgente ou não, e o agrupador (assunto da conclusão). Conclusões>>Processos Remetidos p/ Conclusão”.
Cumprimento exclusivo de Pena Privativa de Liberdade. No caso de cumprimento somente de Pena Privativa de Liberdade, o controle de pena se dará pelo atestado de pena. O assunto principal será o 7791 - Pena Privativa de liberdade. Para acessá-lo, no PEC na aba Informações Adicionais, clicar em Atestado de Pena.
A partir da migração dos processos para o SEEU, o Sistema Projudi (Execução Penal) será desabilitado e todas as manifestações dos promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e gestores prisionais deverão ocorrer dentro do novo sistema, disponível no endereço https://seeu.pje.jus.br/seeu/.
Selecionar o processo a ser distribuído.
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. ... O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.
28. É possível cancelar a conclusão de um processo no SEEU? Se for recente, menos de dois dias, é possível. Clica na movimentação de Page 5 conclusão e vai em “Invalidar a movimentação”, daí é cancelado.
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