PASSO A PASSO
Em processo de falência, o titular de crédito cujo nome não tenha constado na primeira lista publicada pelo administrador judicial e que não tenha se habilitado pode impugnar a relação de credores elaborada após as habilitações, para que seu nome seja incluído na relação.
Habilitação de crédito na falência
Impugnação é a ação incidente que tem por objetivo apontar a ausência de qualquer crédito ou manifestar-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito listado na relação dos credores habilitados, publicada no edital mencionado na letra "b" do capítulo anterior.
A impugnação, portanto, apresenta natureza judicial, visando tanto a incluir crédito (ainda) não arrolado, quanto a atacar crédito arrolado, seja para excluí-lo da Lista de Credores, seja para apresentar divergência a um de seus elementos, tais como classificação ou importância do crédito.
A impugnação é, essencialmente, um incidente instaurado por iniciativa de qualquer credor, da empresa em recuperação judicial ou seus sócios ou do Ministério Público e dirigido ao juízo da recuperação judicial, para que este promova a inclusão, exclusão, reclassificação ou retifique o valor de qualquer crédito na ...
Uma outra discussão que se abre sobre a impugnação de créditos na recuperação judicial diz respeito aos limites de cognição do juiz neste incidente.
Além disso, os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas. (Caso estiverem juntados em outro processo.) Não observado o prazo de 15 (quinze) dias, a habilitação de crédito na recuperação judicial, certamente, será recebida como retardatária.
O requerente é credor da empresa em recuperação judicial na importância de R$ XXXX (VALOR PRO EXTENSO), conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida nos autos nº XXXXXXXXXXX, que tramita no Juizado Especial Civil da Comarca de Jaraguá do Sul-SC. Observando o artigo 9º na Lei nº 11.101 /05, passamos a apresentar os dados necessários.
XXXXXX À vista do exposto, requer seja seu crédito acima apontado incluído no respectivo quadro geral dos credores da empresa que realizou o pedido de recuperação judicial, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa dos advogados signatários da presente, no endereço indicado anteriormente.
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