Confira quais são as 10 principais leis trabalhistas do Brasil
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de , sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
Alguns dos principais assuntos que são regulamentados na CLT são:
Principais direitos do trabalhador brasileiro
Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios.
Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Em janeiro de 1891, o presidente Deodoro da Fonseca assinou o Decreto 1.313, que vedava o trabalho de crianças menores de 12 anos nas fábricas do Rio de Janeiro, então capital federal. O decreto, que estabelecia regras para idade mínima dos trabalhadores nas fábricas, é considerado a primeira lei trabalhista nacional.
Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista:
É de conhecimento de todo brasileiro a importância de nossa legislação trabalhista, conhecida como CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A CLT (Lei nº 5.462/1943) foi decretada sob a gestão do ex-presidente Getúlio Vargas, após 13 anos em construção.
As leis trabalhistas garantem que um trabalhador consiga judicialmente o direito de ter a carteira assinada, se o patrão recursar-se. Como funcionam as 8 horas de trabalho. As oito horas de trabalho diárias são o limite previsto pelas leis trabalhistas brasileiras.
Foi Getúlio Vargas, então presidente do Brasil durante os anos de 19, que instituiu essa norma que unificou toda a legislação trabalhista que existia no país. A CLT pode ser entendida como a principal norma legislativa brasileira de regulamentação das leis voltadas ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil.
Nessa época, já estavam surgindo no Brasil leis voltadas para a orientação das relações trabalhistas. Para não nos alongarmos na história, é importante que você saiba que a CLT consolidou diversas leis já existentes no país – as primeiras normas trabalhistas surgiram no final do século XIX e vetavam o trabalho de crianças menores de 12 anos.