As sessões ordinárias são aquelas que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno, com duração de até três horas, podendo ser prorrogado por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. ... A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município.
A origem da palavra sessão é do latim “sessio”, que quer dizer “sentar-se”. A língua portuguesa apropriou-se dessa palavra para eventos com duração determinada: cinema, peça teatral, consulta médica, reuniões, assembleias, etc.
As sessões normalmente são divididas em duas partes. Na primeira delas, chamada de “Pequeno Expediente”, é realizada a litura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa; a leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário; e os comunicados dos vereadores.
Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º, 3º e 4º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos.
Como são desenvolvidos os trabalhos na Câmara de Vereadores? Basicamente, os trabalhos oficiais da Câmara Municipal são realizados nas sessões plenárias e nas reuniões das comissões. Que tipos de sessões existem? Sessões Plenárias Ordinárias: Acontecem todas as segundas-feiras, com início às 19h30min, exceto feriados.
No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores (hoje de 4 anos), a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa Diretora e as Comissões.
Citamos, como exemplo, a eleição da Mesa Diretora, a constituição das Comissões Permanentes, a contratação de assessoria, a nomeação de servidores, a divulgação dos trabalhos da Casa e a gestão de seus recursos orçamentários. Como está organizada a Câmara de Vereadores de Santo Augusto?
Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas.
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