A Receita Federal Brasileira (RFB) é a instituição responsável pela análise dos pedidos de Revisão de Tributos. ... Durante esse período, não é possível efetuar o pagamento de tributos e taxas e/ou cancelar o Pedido de Revisão, devendo-se aguardar a avaliação do processo por parte da Receita Federal.
30 dias
O prazo para análise da Revisão dos Tributos é de, aproximadamente, 30 dias prorrogáveis por mais 30.
A cobrança é indevida, o que eu faço? Caso você ache que a cobrança seja injusta, pode solicitar a revisão da taxa. É só preencher o formulário disponibilizado nos Correios, apresentando as informações para provar a revisão.
A revisão tributária é uma apuração minuciosa dos impostos recolhidos, analisados e acertados por empresas e profissionais especializados. É uma ferramenta legal para conhecer os prejuízos e as chances tributárias do seu negócio.
A alíquota do imposto de importação é de 60% do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. ... Caso seu pacote tenha mais de um produto, o imposto será calculado sobre o valor total da encomenda, não importando a quantidade de itens ou preço individual de cada um.
O segredo para não pagar essa taxa é fazer compras de até US$ 50. Uma portaria do Ministério da Fazenda, datada de 1999, garante a isenção de compras internacionais de até US$ 50 quando o remetente e o destinatário são pessoas físicas.
Para saber se o seu pacote foi taxado, é só fazer o rastreamento dele. O status da entrega vai estar como: “Fiscalização Aduaneira Finalizada”. Aí é só acessar o site dos Correios Minhas importações para saber se houve a cobrança do imposto de importação.
Dessa forma, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 156/99, a qual determina que os bens que integrem Remessa Postal Internacional no valor de até US$ 50,00 possuem isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
Se você é uma pessoa física que faz compras online fora do país, fique atento à cobrança da taxa de importação das suas encomendas. De acordo com o Decreto- lei nº 1.804/1980 está previsto a cobrança de taxa alfandegária em produtos importados, acima de USD $ 100,00 ou de valor equivalente a este em outras moedas.
Nesse contexto, a revisão tributária pode ser utilizada como ferramenta para identificar onde a empresa está pagando mais tributos do que deveria. A partir disso, é possível redirecionar o capital, fazendo novos investimentos estratégicos e contribuindo para a expansão da companhia.
Pagar é para pagar o tributo tendo algumas opções como mostra a imagem abaixo por exemplo. A opção do Meio é para visualizar a DIS e do cifrão para pagar. Vamos ao que interessa que é solicitar a revisão ao clicar em solicitar revisão de tributos irá aparecer a imagem abaixo.
Agora você vai preencher os dados no formulário baixado, também você vai precisar das informações como código de rastreio, comprovante de pagamento do seu boleto ou extrato do cartão, print mostrando o valor pago no site, NTS (que está na guia de tributo que você pegou nos correios) nome de sua agencia que também consta na guia de tributo.
Talvez demore 30-90 dias corridos, mais geralmente 30 é o suficiente. Veja abaixo o e-mail do atendente dos correios local informando (depois de passado os 30 dias) que sua revisão foi concluída e que você precisa se dirigir a agência para pegar seu produto.
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