Como funciona a execução judicial? A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.
A ação de execução de título extrajudicial é nada mais, nada menos do que uma ação judicial visando o recebimento de valores oriundos de algum título de crédito específico que ficou em aberto. Pode ser um cheque, uma nota promissória, etc.
Apenas após o trânsito em julgado do processo de execução é que o pagamento, seja ele em depósito judicial ou em forma de bem penhorado, é liberado. No caso do bem penhorado, ele ainda é levado à leilão, para que seja convertido em dinheiro.
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 2016, revogou-se a regra anterior, e o artigo 247[2] instituiu a citação pelos correios como regra para todos os processos, sem vedação à sua utilização no processo de execução.
A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
Qual a diferença entre os dois tipos de execução? Atualmente, o título judicial é cobrado dentro do mesmo processo. Então, não é mais necessário abrir uma nova ação para cobrança desse título, pois, já existe um processo e essa execução é chamada de cumprimento de sentença. Agora, apenas a cobrança de título extrajudicial é chamada execução.
O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.
Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra suposta quantia do contribuinte devedor. Primeiramente, cumpre destacar que o processo de Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra suposta quantia do contribuinte devedor.
Petição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. Nesse momento, é designado apenas o Juiz a quem o documento será dirigido.
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