O assunto “mensalidades escolares” é regulado pela Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999. De acordo com o § 3º do art. 1º da lei 9870/99, o valor total a ser pago pelo serviço de uma Instituição de ensino é cobrado em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, de acordo com o regime adotado pela escola (anual ou semestral).
177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.
Negocie pessoalmente a mensalidade da escola Procure pessoalmente a diretoria ou o responsável pelo setor financeiro da escola e negocie com ele um desconto. Esse é o melhor período para negociações, porque a escola está empenhada em conseguir novos alunos e permanecer com os que já estão lá.
Não existe um consenso na Justiça de que a escola é obrigada a dar desconto ou a aceitar a postergação dos pagamentos, uma vez que as aulas on-line continuam. Parte dos colégios tem oferecido reduções nas mensalidades durante a quarentena e outros afirmam não ter condições financeiras para abaixar valores.
Segundo Capez, a negociação é a única saída possível. “A inadimplência coloca em risco a existência da escola. Por outro lado, com a pandemia e a perda do poder aquisitivo, muitos pais não podem mais pagar. ... O que pode acontecer é a escola cobrar na Justiça.
A coordenadora do Procon de Imperatriz, Márcia Ribeiro, lembra que o artigo da Lei Federal 9.870/99 proíbe a suspensão da colação de grau ou até mesmo a retenção do diploma de conclusão de curso, documentos escolares, provas ou quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência.
Apesar da inadimplência, o estudante que atrasa uma ou várias mensalidades tem diversos direitos garantidos pela Lei nº 9.870. Portanto, é necessário que a escola tenha atenção e os respeite de modo a evitar maiores problemas.
Renegocie dívidas Estabeleça parcelas que caibam dentro do orçamento do devedor. E lembre-se de que não é somente o valor das mensalidades atrasadas que deve ser negociado. Mais do que isso, há as formas de pagamento, que podem ser por cartão de crédito, débito em conta, boletos, ou outras.
um ano Cobrança de mensalidades escolares. Prazo prescricional. A ação de cobrança de mensalidade escolar prescreve em um ano a contar do vencimento da prestação (art. 178, § 6º, VII do Código Civil de 1916).
Saber o valor das mensalidades de uma faculdade particular é essencial para quem deseja ingressar no curso superior, mas não conseguiu uma vaga em uma universidade pública. Isso porque é necessário fazer um bom planejamento financeiro antes de começar a jornada de estudos de uma graduação ― que durará, no mínimo 2 anos.
Com a recomendação de isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus, muitos serviços tiveram que ser adiados ou cancelados. E um dos primeiros setores a parar foi o da educação , com o fechamento de diversas escolas, cursos e universidades . Leia também: Sem academia na quarentena: posso deixar de pagar a mensalidade?
“Entendemos que a mensalidade deve ser paga normalmente, pois o colégio não teve seu custo reduzido por estar nesse caráter excepcional.
“Caso não o faça, a Secretaria de Direito Econômico poderá notificar a escola a comprovar os requisitos para aumento da mensalidade e, caso não o faça, anular os reajustes ilegais e encaminhar o caso para arbitramento judicial”, completa.
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