As parcelas durante a faculdade acompanham o crescimento do aluno. Nos dois primeiros períodos, paga-se 30% do valor da mensalidade, e o restante é divido conforme o número de meses do curso.
O valor com nome de “matrícula”, pago pelo estudante ou seu responsável, nada mais é do que a primeira parcela do preço anual (anuidade) cobrado pela instituição de ensino. Os contrato de prestação de serviços educacionais e o valor cobrado pelas escolas, faculdades e universidades seguem regras próprias, previstas na Lei nº 9.870/1999.
É possível a cobrança de matrícula, mas ela deve estar incluída no valor das demais mensalidades, ou seja, a cobrança de uma matrícula como 13ª mensalidade é considerada vantagem excessiva, de acordo com o artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição de ensino pode exigir fiador para realização da matrícula?
Se não tem o dinheiro para pagar o acordo que a faculdade propôs, encontre uma opção de crédito estudantil que possa ajudar você a concluir seu curso e – claro – que caiba no seu bolso. Os bancos tradicionais, em sua maioria, oferecem essa linha de crédito. Então, pesquise bem sobre o assunto e encontre a melhor opção para você.
Após a finalização do ano letivo é possível com base no artigo 5º, da Lei 9.870/99 que seja restringida a matrícula de aluno que conste como inadimplente. 10. As instituições de ensino podem cancelar a matrícula de alunos em débito durante o ano letivo ou proibir que os estudantes assistam aulas ou façam provas?
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