Como funciona a ação de despejo? No caso de procedência da ação de despejo será expedido mandado de despejo com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, sendo tal prazo reduzido para 15 dias se entre a citação e a sentença de primeira instância.
Se o contrato de aluguel prevê algo que é descumprido pelo inquilino, o proprietário pode entrar com uma ação de despejo na Justiça. Para tanto, será preciso comprovar as acusações na Justiça e ter um contrato averbado em cartório, isso é, oficial – não valem os contratos de gaveta.
Uma ordem de despejo, também conhecida como ação de despejo, acontece quando um proprietário entra na Justiça para retirar quem está morando em seu imóvel. As condições legais para tal medida estão na Lei do Inquilinato, que é a Lei Federal número 8.245.
O Projeto de Lei 34/21 estabelece que os proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais têm o dever de renegociar extrajudicialmente os aluguéis atrasados quando a inadimplência for uma consequência das medidas de combate à pandemia, que afetaram o funcionamento do comércio e da indústria.
Se a ação de despejo ocorrer por inadimplência, o locatário tem o prazo de quinze dias para realizar o pagamento dos valores em atraso, que devem abranger: custas do processo e os honorários do advogado do locador.
O motivo mais comum de despejo é a falta de pagamento do aluguel. No entanto, há diversos outros motivos que podem ocasionar um processo como esse.
Ordem de despejo é sempre um assunto delicado que envolve questões não só jurídicas, mas também pessoais. Nesse cenário, é preciso que tanto imobiliária quanto advogado estejam alinhados a fim de resolver o processo junto com proprietário e inquilino de forma que todas as partes estejam cientes de seus direitos e deveres.
No caso de despejo por falta de pagamento, por exemplo, basta um dia de atraso para o locatário ser considerado inadimplente, permitindo a rescisão contratual. No entanto, para cada tipo de contrato de locação existe uma regra.
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