Para sacar o depósito judicial, é preciso porém, apresentar um alvará de levantamento. Esse documento é emitido pelo juiz do próprio processo, que autoriza então o saque por parte do vencedor da sentença. O prazo de validade do alvará é de 60 dias e é expedido em nome do advogado que representa a parte no processo.
O objetivo do depósito judicial é garantir que não haverá inadimplência, obrigando o devedor a depositar o valor da dívida em uma conta antes da finalização do processo, como forma de garantia para a parte credora.
No Estado de São Paulo, esse trabalho é realizado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (Depre).
Esses são os benefícios da integração do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos ( http://www.tjsp.jus.br/portalcustas) ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Obs.: Os números que identificam um processo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são aqueles que estão em vermelho, ou seja, o número 8 identifica o Órgão do Judiciário (Justiça Estadual) e o número 26 o Tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
No caso de recolhimento de taxas judiciárias em que não há distribuição de processo, existe o serviço de ‘petição inicial’, cujos dados devem ser preenchidos no portal. Há, ainda, a alternativa de depósito judicial quando houver o arbitramento de fiança pela autoridade policial, disponível na opção ‘fiança criminal sem processo’.
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