A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento. O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural.
O IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um tributo federal que deve ser pago por todas as empresas com CNPJ ativo, isentas apenas algumas exceções. Sua base de cálculo considera o regime tributário da pessoa jurídica e atribui a cada um uma alíquota para cálculo.
Para o IRPJ, a alíquota é de 15% para todo lucro até R$ 20.000,00 por mês e 10% para todo lucro que passar esse limite. E para a CSLL, a alíquota é sempre 9% sobre a base de cálculo.
Ele é calculado com base no lucro auferido no ano-calendário, que pode ser do tipo real, presumido ou arbitrado. De modo geral, o IRPJ incide sobre qualquer negócio que esteja funcionando e gerando rendimentos em território nacional, com algumas exceções que veremos mais adiante.
A apuração do IRPJ está sujeita à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, podendo haver adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês.
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A alíquota IR cobrada é de 15% sobre o lucro real total da empresa. Ou seja, uma empresa que faturou R$500.000,00, terá de pagar R$75.000,00 em IRPJ. Mas ATENÇÃO: existe um adicional obrigatório de 10% sobre valor excedido, caso o lucro mensal exceda R$20.000,00.
· IRPJ: 25% para Lucro acima de R$ 20.000,00/mês; · CSLL: 9% sobre qualquer Lucro apurado. Em resumo, no Lucro Real os dois tributos variam de 24% (9% + 15%) a 34% (9% + 25%), aplicados sobre o Lucro e não sobre o faturamento. A apuração pelo Lucro Real pode ser trimestral ou anual.
Usamos então a seguinte fórmula para calcular IRPJ com o Lucro Presumido: 15% sobre o lucro presumido; 10% para lucro presumido superior a R$ 20.000/mês (Lei 9.249/1995, art. 3º).
As alíquotas presumidas, são:IRPJ: 15% para faturamento trimestral até R$ 187.500,00;IRPJ: 25% sobre a parcela do faturamento trimestral superior a R$ 187.500,00;CSLL: 9% sobre qualquer valor de faturamento.
Os principais tributos da pessoa jurídica
São eles o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, o IPI, o INSS e o ICMS.
Se você recebeu rendimentos como Pessoa Jurídica (PJ) ou como sócio de uma empresa em 2020 pode ter que declarar o Imposto de Renda até o dia 31 de maio. Para a Receita, você é uma empresa e uma pessoa física e, portanto, deve enviar a declaração. As regras de obrigatoriedade são as mesmas para quem tem ou não CNPJ.
Lucro Real Anual
O IRPJ e a CSLL, pagos mensalmente, são considerados como antecipações dos valores apurados no balanço anual. Se houver saldo positivo ou negativo ao final do ano, ele deve ser pago ou compensado. Além disso, o Lucro Real Anual pode ser apurado por Estimativa ou Receita Bruta.
As alíquotas no regime do Lucro Real são calculadas com base no efetivo lucro obtido pela empresa. O cálculo do lucro é feito pela seguinte fórmula: Receitas – Despesas = Lucro Real. Empresas que adotam esse regime tributário precisam ficar atentas às suas contas.
A alíquota geral da CSLL é de 9% (nove por cento).
No Lucro Presumido, considerando-se um faturamento de até R$ 187.500,00 por trimestre, os tributos resumem-se em 11,33% da parte federal mais o ISS, que pode variar de 2% a 5% de acordo com suas atividades, o que resulta em uma alíquota total de 13,33% a 16,33%.
Regra geral: CSLL
Ou seja, para um posto de gasolina, a base de cálculo deverá ser de 1,6% do faturamento, referente ao IRPJ, e 12% para a CSLL. Logo após, deve-se aplicar a alíquota de 15% de IRPJ para lucros até 20 mil e 25% para os outros. No caso do CSLL, 9% para todos os casos.
O IRPJ e a CSLL devidos com base no Lucro Presumido deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração trimestral.
IR [Imposto de Renda]
Quem recebe até R$ 1.903,98 é isento do tributo. Entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o imposto é de 7,5%. Entre R$ 2.826,66 e 3.751,05, a taxa é de 15%. O tributo é de 22,5% para quem ganha entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68.
Quem tem empresa precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física? Sim, toda Pessoa Física que estiver enquadrada nas exigências da Receita Federal para obrigatoriedade da declaração anual, deve fazer, sob pena de ter que arcar com multa e problemas futuros com seu CPF e CNPJ.
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Quais as Alíquotas para o Lucro Real ?Para o Cálculo do IRPJ, a alíquota sobre o lucro real é de 15% para empresas que tiveram até R$20 mil de lucro mensal. ... A alíquota da CSLL é de 9% a 12% sobre o lucro líquido.Além do IRPJ e da CSLL também incide sobre o faturamento o PIS e a Cofins.
O Lucro Real é um regime de tributação, em que o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas –, com ajustes previstos em lei. Trata-se de um dos regimes tributários tradicionais.
Calculando o PIS E COFINS no Lucro Real. Primeiramente, será preciso entender que os cálculos desses tributos são individuais, no Lucro Real as alíquotas devem ser aplicadas da seguinte maneira: 1,65% para o PIS; 7,60% para o COFINS.
Lucro Real | Formas de apuração do lucro real - trimestral ou anual. O Lucro Real é a forma completa de apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) direcionado a todas as pessoas jurídicas quer por obrigatoriedade prevista na legislação vigente quer por opção.
Basicamente, o lucro é a diferença entre o faturamento obtido com as vendas de um produto ou serviço e os custos de execução do trabalho (a fórmula para calcular é: lucro bruto = receitas totais – custos).
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