O que é o distrato de aluguel? O distrato de aluguel — também conhecido como rescisão contratual — é um documento que cancela todas as cláusulas de um contrato de locação em validade, tais como obrigações, vínculos e compromissos. Esse é o momento que finaliza a relação entre quem fez a locação e o inquilino.
Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.
A multa contratual estabelecida é de 10% do total, ou seja, 3 meses de aluguel ou R$ 6 mil. O valor final a ser cobrado na multa, nesse caso, é de R$3.600 para 18 meses restantes de contrato.
O locador pode pedir o imóvel alugado antes do término do contrato? NÃO. O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual.
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Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum método de garantia, o prazo poderá reduzir para apenas 15 dias.
A quebra de contrato de locação prevê o pagamento de uma multa proporcional, em relação ao período que não foi concluído. Essa é uma forma de garantir a segurança financeira do proprietário do imóvel, para caso o locatário decida deixar o local.
Quando uma pessoa faz um contrato de aluguel deve contar todas as causas que podem dar fim àquele acordo. Dentre eles, obviamente, a rescisão antecipada do contrato de aluguel. Normalmente, estipula-se uma multa de três meses para o período de um ano de contrato.
Como fazer o cálculo de rescisão?1 – Valor total da multa para 30 meses. Valor do aluguel por mês= R$2.000. ... 2 – Valor proporcional da multa por mês de contrato. Valor total da multa = R$6.000. ... 3 – Valor final de multa a ser cobrado para os meses restantes de contrato. Valor proporcional da multa por mês de contrato = R$200.
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